As principais reclamações estão relacionadas à conservação dos ônibus, pontualidade dos veículos nas paradas e em relação ao troco das passagens nos coletivos
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Você sabia que usuário de transporte coletivo também é consumidor? Por isso, a Lei brasileira resguarda direitos que as empresas de transporte coletivo precisam cumprir para os passageiros. Pensando nisso, a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE) promoveu uma ação no Terminal do Papicu que buscou conscientizar os usuários sobre seus direitos, no Dia do Consumidor, nesta terça-feira, 15.
A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Cláudia Santos, explica que as principais reclamações estão relacionadas à conservação dos ônibus, pontualidade dos veículos nas paradas e em relação ao troco das passagens nos coletivos.
“Há relatos de passageiros, que após pegarem os ônibus durante o percurso, o motorista não devolve o troco do consumidor, por não ter o dinheiro. A empresa é responsável por isso. Se não tiver o troco, a empresa deve arredondar o valor total da passagem, de forma a diminuir o valor”, comentou Cláudia.
A presidente da Comissão relatou também que os serviços precisam ser prestados de forma adequada, com segurança e qualidade. "Os fatores de não segurança e não modernização do veículo vão contra esses direitos. Qualidade é um direito do consumidor", enfatiza.
Esses direitos são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos. A Constituição Federal define que o transporte público é um direito e um serviço essencial, devendo ser organizado e prestado pelo Estado.
O serviço deve seguir os seguintes padrões de qualidade: preço módico (valor baixo), circulação 24 horas, eficiência, segurança, modernidade, acessibilidade, cortesia, dentre outros. A comissão montada no terminal também alertou que no caso de não receber o serviço de maneira adequada, o passageiro tem o direito de pedir o dinheiro da passagem de volta ou receber outra passagem (CDC, art. 6º VI e art. 20).
O POVO procurou o Sindicato das Empresas de Ônibus (Sindiônibus) sobre as reclamações relatadas e aguarda reposta. Tão logo a demanda seja respondida, a informação será inserida nesta matéria.
Acompanhe alguns direitos dos passageiros:
Bilhete Único:
Ninguém pode ser excluído do sistema de transporte por não usar bilhete eletrônico.
Não é permitido - ao governo ou empresa operadora - cancelar o bilhete eletrônico sem justificativa plausível.
Cobrar taxa de conveniência obrigatória na venda de créditos.
Discriminação é crime:
Discriminar pessoas em razão de deficiência é crime, sob pena de reclusão de um a três anos, além de multa.
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando o acesso aos meios de transporte, sob pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.
Gratuidade
Pessoas com 65 anos ou mais pode acessar gratuitamente os serviços de transporte público coletivo. Para emitir o cartão, o idoso deve se dirigir ao Sindiônibus.
Em Fortaleza, pessoas com deficiência têm direitos de se locomoveram nos transportes de maneira gratuita. As solicitações para ter acesso ao direito devem, ser realizadas na Divisão de Atendimento à pessoas com deficiência, na sede da Etufor.
Em caso de reclamações
Cláudia conta que em caso de não prestação desse serviço, o consumidor deve realizar uma reclamação, anotando todos os dados da linha do ônibus, e identificar hora e local. "Caso a empresa não resolva o problema, o usuário pode procurar os órgãos de defesa do consumidor, para registrar uma reclamação."
Anote os dados da linha, data, hora local, sentido da linha e o número do veículo;
Registre uma reclamação pelo site ou telefone da empresa concessionária (SAC);
Em caso de não atendimento da solicitação, registre o caso junto aos Órgãos de Defesa do Consumidor;
Caso haja danos materiais ou morais, busque um advogado ou a defensoria pública.
Atendimento ao público através dos números da Empresa de Transporte Urbano (156) e Alô Sindiônibus (85 4005.0956).
Com informações do O Povo Online.
#Artigo_Semanal_em_14_03_2022
POR QUE NÃO EVITAM MARACANAÚ SER A SEGUNDA CIDADE QUE MAIS PERDE EMPREGOS E NÃO INTEGRA O TOP 10 DAS CIDADES QUE MAIS CONTRATARAM NO CEARÁ?
Uma cidade sem uma gestão eficiente e eficaz, mesmo o município tendo arrecadação que possa servir a população, como deveria, acaba que isso não acontece. Percebemos que em Maracanaú o desemprego é maior por que o modelo de gestão pública municipal deixa a desejar, por conta da falta de empatia do grupo político que administra a cidade, há 17 anos. Que por nunca ter sido aliado ao Estado, Maracanaú deixou de se desenvolver como deveria. Praticamente parou no tempo, embora seja um Polo Industrial, o desemprego só cresce e cada vez mais a cidade se distancia das que mais contratam. A cidade próspera das primeiras décadas de emancipação foi desmantelada por um gestor milionário, desumano que nem em Maracanaú mora, que ainda hoje, parece só usar a cidade como seu capital político. Por isso que se sujeita a ter um vice que ele não confia, só porque se não tivesse aceitado-o, subentende que seu grupo político tinha sido colocado pra fora, no ano trasado. ENTÃO O CHEFE DO GRUPO POLÍTICO QUE ESTÁ NA GESTÃO DE MARACANAÚ HÁ 17 ANOS É QUE ATRASA A GERAÇÃO DE EMPREGOS DO POLO INDUSTRIAL? Parece que sim! Por isso, já no ano trasado foi constatado que mais de 50 mil eleitores não querem de forma nenhuma a continuidade do grupo Robertista, deduz-se que aumentou mais ainda o índice de insatisfação da população, por se sentirem enganados pela gestão que está a quase 15 meses de um novo mandato. A maioria da população vive uma espécie de pesadelo porque o desenrolar do atual mandato está longe de ser o que Maracanaú deveria ser, levando em conta a arrecadação que tem. TAMBÉM FALTA INTERESSE E CAPACIDADE NA GESTÃO DA PREFEITURA PARA REALIZAR SELEÇÃO PÚBLICA PERIODICAMENTE PARA TER GENTE CAPACITADA DESENVOLVENDO SOCIALMENTE E ECONOMICAMENTE, DISPONIBILIZANDO EMPREGOS PARA TODOS, A CIDADE QUE PODERIA ESTAR VIVENDO OUTRO PATAMAR, ATRAINDO MUITOS INVESTIDORES E RECURSOS PÚBLICOS PARA A CIDADE? Isso mesmo! Nas primeiras décadas deste século, Maracanaú perdeu a oportunidade de ser referência nacional igualmente o Estado do Ceará. Percebe-se que poderá ter uma retomada só quando a cidade se livrar do grupo que estar no poder. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
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