Boa parte das pessoas que se encontram nestas condições possuem direitos resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O Brasil possui cerca de 59,4 milhões de consumidores negativados. O número foi apontado pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). Boa parte desses brasileiros possuem direitos resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Um deles é a notificação de negativação. De acordo com o advogado do Procon Assembleia, Bruno Feitosa, o consumidor deve ser avisado antes do CPF ser negativado. “A falta de aviso é uma violação ao direito do consumidor. A negativação é uma situação que pode manchar o nome do consumidor, e por isso ele precisa ser avisado com antecedência”, informa.
Ele explica que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo mínimo para que o credor esteja autorizado a incluir o nome do inadimplente nos órgãos de restrição ao crédito, mas o aviso prévio deve ser feito por escrito e o envio é obrigatório.
Após a quitação da dívida, a empresa tem até cinco dias úteis para retirar o nome do consumidor do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa. Esse prazo inicia a partir da identificação do pagamento ou acordo.
Mas atenção, caso o acordo tenha sido realizado por prestações e o consumidor atrasar as parcelas, a empresa pode solicitar, novamente, a inclusão do nome no SPC ou Serasa.
O advogado orienta que seja solicitada a certidão de quitação junto à empresa credora. Se o cliente ainda for cobrado após pagar a dívida, ele pode solicitar a retirada imediata do nome dos cadastros de inadimplência, acionar os órgãos do consumidor, como o Procon, ou ingressar com ação judicial por danos morais.
*Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa.
Fonte: Jornal Jangadeiro.
#ARTIGO_SEMANAL_EM_07_02_2022
DO QUE ESTÁ ADIANTANDO AUMENTAR AS HORAS DE ATENDIMENTO, NO DIA A DIA, NOS POSTOS DE SAÚDE DE MARACANAÚ SE PERCEBEMOS QUE NÃO AUMENTARAM O NÚMERO DE FICHAS?
Será que estão enganando a população, a só mudar o horário de atendimento dos médicos sem ter contratado mais doutores, para o dito terceiro turno? Pra que anunciar um monte de postos de saúde que está aplicando a vacina anticovid, se tem posto que deveria ter vergonha de oferecer poucas dezenas de vacinas diariamente. A Prefeitura quer enganar os "poucos ligados" que pensam que a vacinação em Maracanaú está "muito bem obrigado"? Nunca vão aprender a trabalhar direito para cumprir o que informam nas redes sociais da Prefeitura? Percebe-se que a Prefeitura de Maracanaú na tentativa de transparecer que está atendendo melhor a população fez algumas mudanças na forma de atendimento na área da saúde que só serve para ludibriar. Entretanto, com um ano do atual mandato do grupo Robertista, parece que mais uma vez os maracanauenses vivenciam mais uma grande enganação, na tentativa da Prefeitura de querer que a população ache que os serviços públicos da saúde melhoraram. Contudo, o que vimos é a população tendo uma saúde pública muito aquém do que uma cidade com grande Polo Industrial deve disponibilizar.
É imoral a atitude de, mesmo, em um momento de Pandemia, uma Prefeitura querer enganar a população que anda tão vulnerável. A Prefeitura não deve deixar a população lotarem as Unidades de Saúde atrás do que foi prometido, nas redes sociais. Já que quando muitas pessoas chegam nas USBs dão com os "burros na n'água", ao terem um atendimento de terceiro turno abaixo da crítica. A vacinação sempre é aplicada de uma forma que deixa a desejar nos postos de saúde, subentende que doses que dão para atender a demanda em poucos postos a serem distribuídas para muitos postos estão formando mais multidões e aumentando o risco de um maior número de pessoas infectadas na saúde. Chegando ao cúmulo de um posto oferecer só 15 doses por dia! A Prefeitura tem condições de realizar mais convênios para os maracanauenses serem atendidos em unidades de saúde particulares, que não adianta querer ficar enganando a população a estender horários mas sem o atendimento devido. Porque a população já estar percebendo que é uma enganação o aumento do horário de atendimento nos postos de saúde. Já que quando um monte de gente chega no posto do seu bairro continua tendo "muita raiva" com atendimento que é a maior mentira. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
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