Especialistas destacam serviços mais rápidos, eficientes e menos burocráticos com a implementação do sistema
O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) entra em vigor em todo o Brasil a partir da próxima terça-feira (31). O novo sistema vai possibilitar o acesso, de forma remota e eletrônica, aos serviços de registros públicos.
Apesar de muitos cartórios brasileiros já oferecerem seus serviços de forma digital, a implementação do sistema online unificado permite que todos os cartórios do país possam fornecer serviços digitais de modo padronizado.
Assim, será possível acessar informações de qualquer cartório do Brasil, já que a adesão ao Serp é obrigatória para todos os oficiais regulados pela Lei de Registros Públicos.
Segundo a Lei nº 14.382/2022, o Serp será operado nacionalmente por pessoa jurídica sem fins lucrativos e custeado por um fundo, que será bancado pelos cartórios.
Especialistas consultados pela CNN destacaram algumas mudanças importantes com a implementação. Confira:
Bens e imóveis
A partir do dia 31, começa a funcionar também o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Por meio dele, será possível fazer um levantamento de quais imóveis estão associados a determinado CPF ou CNPJ.
Assim, como explicado pela advogada Giovanna Sampaio, será possível verificar se há restrições ou gravames de qualquer origem sobre bens móveis e imóveis.
“Efetivamente, o sistema trará uma melhora muito grande no acesso a essas informações, que são públicas, mas de difícil acesso”, explica Gustavo Kloh, professor de Direito da FGV (Fundação Getulio Vargas) no Rio de Janeiro.
Documentos eletrônicos
Por meio do Serp, será possível a recepção e o envio de documentos e de títulos em formato eletrônico. A expedição de certidões e de informações também, mediante assinatura eletrônica avançada ou qualificada.
O professor também cita a praticidade. Caso o cidadão esteja no Rio de Janeiro e precisar de uma certidão de nascimento do Paraná, por exemplo, será possível conseguir o documento de maneira muito mais eficiente por meio da implementação da Serp.
Para Kloh, essas mudanças devem gerar uma entrada crescente no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), que cuida, principalmente, de registros de nascimento, casamento e óbitos.
“O fato das certidões estarem se tornando cada vez mais eletrônicas facilita muito o dia a dia das atividades dos cartórios”, afirma.
Diminuição de prazos
O prazo para registros e expedição de certidões também deve diminuir com a implementação da Serp.
Por exemplo: o registro de títulos em geral, sem pendências, ou a apresentação das pendências pelos oficiais, deverá ocorrer em até 10 dias úteis. Anteriormente, esse processo era feito em até 30 dias corridos.
Casamento
Um dos setores mais impactados pela mudança é o de casamento. O processo para oficializar o matrimônio deve ficar mais rápido, com o tempo entre a submissão dos documentos e habilitação do casal caindo de 15 dias para 5 dias.
Além disso, a celebração poderá ser remota, por meio de videoconferência.
A conversão da união estável para o casamento também será mais fácil. O requerimento não dependerá mais de documentos que formalizem o pedido ou de pareceres judiciais.
Vantagens e desafios
Segundo especialistas consultados pela CNN, não há, neste momento, qualquer desvantagem na implementação do sistema.
“Na prática, o Serp deve representar a modernização e desburocratização para realização de consultas, certificação e registros, respeitando os recentes avanços no atendimento eletrônico dos serviços notariais e registrais, facilitando o acesso de informação e prestação de serviços para os cidadãos brasileiros”, afirma Pedro Oliveira, advogado na Bocater Advogados.
“Em um país com a extensão territorial do Brasil, em que há diferentes exigências, normas ou formalidades para os mesmos atos a depender da região, a interligação dos serviços de registro é um passo importante para maior desburocratização e acessibilidade a esses serviços”, complementa Giovanna Sampaio.
Para ela, os desafios que o sistema enfrentará são mais ligados à implementação. Isso porque a Lei 14.382/22 deixa muitos pontos em aberto e atribui, na prática, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a regulação e implementação para maior desburocratização e acessibilidade a esses serviços”, complementa Giovanna Sampaio.
"O que se observa são os desafios que virão em garantir que seja efetivamente implementado um sistema único que não deixe de considerar as particularidades e dificuldades de cada região”, finaliza.
Segundo a advogada Luana Perdiz de Jesus, sócia do escritório Perdiz de Jesus Advogados, outra questão será relacionada à segurança digital. “Deve haver uma atenção especial quanto às medidas de segurança eletrônica para proteger o sistema de invasões ou tentativas de fraude, comuns no meio digital”, alerta.
Exceções
Há dois tipos de cartórios que ficam de fora do Serp: os de notas e os de protesto, por já terem sistemas digitais próprios.
O Cartório de Notas emite documentos como escrituras, procurações e testamentos, além de reconhecimento de firma e autenticação de cópias. O Cartório de Protesto, por sua vez, protocola documentos referentes a dívidas.
(Com informações do CNN Brasil)
#Artigo_Semanal_em_23_01_2023
MAIS UM EMPRÉSTIMO É O MOTIVO DA VIAGEM PARA O EXTERIOR DO GESTOR MUNICIPAL NÃO NÉ? JÁ NÃO BASTA OS DOIS COM O BID E UM BANCO BRASILEIRO? DE R $ CENTENAS DE MILHÕES QUE DEVE SER HERANÇA MALDITA PARA O EVENTUAL NOVO CICLO A PARTIR DE 2025 EM MARACANAÚ
Um gestor público tem o dever de quando se licencia para fazer uma viagem internacional, durante semanas, deixar bem explicado o que vai fazer. Não só dizer que vai a busca de negócios para a cidade que administra. Principalmente quando o grupo político que ele comanda deixa muito a desejar, e estar só a alguns anos do final do seu ciclo numa gestão municipal. Levando em conta que um ciclo político dura cerca de 20 anos, segundo a Ciência Politica. SERÁ EMPRÉSTIMO PARA FAZER UM ESTÁDIO DE VERDADE PROMETIDO HÁ QUASE 20 ANOS PELO DITO CUJO GESTOR? Duvido não, se for, pra que isso, já que deve ter gasto de R $ 15 à 20 milhões em um estádio inacabado e num time de futebol, durante 18 anos, em vez disso poderia ter feito um empréstimo em 2005 e com dois anos depois ter entregado o terceiro maior estádio multiuso do Estado a população maracanauense, perdendo só para o PV e o Castelão. Estádio Almirzão e/ou Dutrão servindo também para os eventos religiosos, culturais, etc. Atendendo todos os gostos das dezenas de milhares de maracanauenses. EM VEZ DE UM EVENTUAL EMPRÉSTIMO O QUE DEVE SER BUSCADO PARA MARACANAÚ, LA NO EXTERIOR? Complicado! Para a atual gestão e seu grupo político. Porque o que tem para mostrar de realização em 18 anos de gestão para atrair os investimentos? Que garantia vai ser dada que o atual grupo político no comando de Maracanaú há 18 anos vai contrariar a Ciência Política e esticar um ciclo politico para 4 anos a mais do que duas décadas já no poder? Então, o melhor a ser feito já há dois anos que o chefe do grupo político voltou a prefeitura de Maracanaú já era para estar acontecendo há dois anos. Que era ter deixado de contratar com altos salários centenas de amigos de políticos de fora, ter deixado de contratar os amigos que moram mesmo em Maracanaú, mas sem a necessidade destas contratações. Ter aplicado os recursos públicos; em áreas que são as prioridades numa gestão municipal competente. Aí a cidade estaria desenvolvida como deveria, e sem ter necessidade de empréstimos. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
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