Novidade! Maiores de 18 anos podem alterar nomes em cartórios; veja documentos necessários

A Lei 14.382/2022, que traz uma série de inovações acerca da mudança de nome no âmbito extrajudicial, vai permitir que qualquer pessoa acima dos 18 anos tenha o direito de alterar o nome diretamente em cartório de registro civil.

A medida independe de motivação, prazo, gênero, juízo de valor ou de conveniência (fraude, falsidade, má-fé ou simulação) e de decisão judicial.

Caso a pessoa queira voltar atrás na mudança, deverá entrar com uma ação em juízo. Após a alteração, o Cartório de Registro Civil vai comunicar alteração aos órgãos expedidores do documento de RG, do CPF e do passaporte, assim como ao Tribunal Superior Eleitoral.

PROCEDIMENTO

A alteração é feita mediante requerimento do interessado em um Cartório de Registro Civil mais próximo portando as seguintes documentações:

➡️Certidão de nascimento atualizada;

➡️Certidão de casamento atualizada, se for o caso;

➡️Cópia do Registro Geral de Identidade (RG);

➡️Cópia do CPF;

➡️Cópia do Título de Eleitor;

➡️Comprovante de endereço;

➡️Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

➡️Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

➡️Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;

➡️Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos.

VALORES

O valor do ato é tabelado por lei e varia de acordo com a unidade federativa. Entenda:

O custo inicial é de R$ 88,02 (valor da nova certidão alterada) + 93,84 (valor da averbação) = 181,86. O valor está sujeito a variações a partir dos preços referentes às autenticações dos documentos e reconhecimentos de firmas necessários.

Os valores, em separado, podem ser consultados na tabela de emolumentos do Tribunal de Justiça do Ceará (https://bityli.com/OTdyvf).

Com informações do Jornal Jangadeiro.

#ARTIGO_SEMANAL_EM_11_07_2022

COMO A PREFEITURA DE UMA DAS CIDADES QUE MAIS ARRECADAM NO ESTADO PODE PROPORCIONAR OPORTUNIDADES A QUEM AINDA TEM CARTEIRA BRANCA

Uma esfera pública privilegiada em recursos deve ser referência em gestão pública. Aplicando os recursos no que mais a população necessita e deseja. Soluções existem para os cenários. Com isso, é só o grupo que administra uma Prefeitura, capaz e ético para gerir melhor a robusta arrecadação da cidade, por exemplo numa cidade Polo Industrial. PARCERIAS COM O SETOR EMPRESARIAL E COMERCIAL DÃO PARA PREPARAR OS JOVENS E EMPREGAR QUEM NÃO TÊM EXPERIÊNCIA. Então! É possível sim. Por exemplo, a gestão municipal pode estimular as empresas e os estabelecimentos comerciais a prepararem os jovens de carteira branca para assumirem as vagas depois. Esses sendo remunerados. ISSO É MELHOR DO QUE SÓ EMPRESTAR DINHEIRO SEM A PESSOA TER O PREPARO PARA EMPREENDER? Isso! Porque se um jovem não tem a capacitação necessária para empreender, o risco é grande de quebrar com pouco tempo depois e ficar com o nome restrito ao crédito. Cito isso, porque a Prefeitura de Maracanaú, meses antes das eleições, inventou de sair emprestando dinheiro aos jovens para empreenderem. Com os recursos públicos melhor aplicados nos jovens que buscam ingressar no mercado de trabalho dá para haver a capacitação desses, de acordo com as vagas de emprego mais disponíveis, e a prefeitura remunerá-los em um treinamento nas empresas e comércios, em um determinado tempo, os jovens vão ter a experiência de cerca de 6 meses que é tão exigida nos cargos que são ofertados, no SINE por exemplo. VAMOS REIVINDICAR ISSO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ? ATÉ ESSA FAZER ISSO, OU FAZER OUTRA AÇÃO QUE EVITE A INDIGNAÇÃO DE MUITOS JOVENS QUE SÃO REJEITADOS, NO SINE, PORQUE NÃO TÊM EXPERIÊNCIA. Vamos sim! Aumentar as cobranças nas Redes Sociais da Prefeitura de Maracanaú. Que quem ocupa as Secretarias também sejam preparados para realizarem um melhor trabalho com os jovens que querem adentrar ao mercado de trabalho. Ao contrário, que a Prefeitura dispense quem não trabalha direito e contrate outros profissionais mais capacitados, pois recursos públicos existem para tornar Maracanaú uma referência na empregabilidade da juventude de carteira branca. Com mais de uma década e meia no poder, já era para o grupo que está na Prefeitura ter solucionado essa problema dos jovens maracanauenses. Mas antes tarde do que nunca. Que comece a fazer nos próximos meses.. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.

MARACANAUENSENEWS

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