Cobrança de taxas extras em corridas por aplicativo é ilegal, diz OAB-CE

Autônoma Camila Andrade foi agredida por um motorista de aplicativo durante uma discussão motivada por ela recusar-se a pagar um valor extra na corrida


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Conforme o advogado, alguns aplicativos até permitem que os motoristas possam fazer uma negociação, porém "o consumidor não é obrigado a aceitar".


Vavá Lemos informou ainda que é importante que os consumidores que receberem essas cobranças extras formalizem as denúncias no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), no Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) e na Comissão de Defesa do Consumidor da OAB.


"É importante que todos façam o registro do Decon, façam o registro no Procon, para que nós da OAB, através da Comissão, possa atuar em conjunto com o Ministério Público para promover a defesa do consumidor e entender que as regras estabelecidas do Código de Defesa devem ser cumpridas", disse o presidente da OAB Juazeiro do Norte.


Vavá ressalta que no caso de Camila foi além do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.


"No caso que foi amplamente divulgado na imprensa e nas redes sociais ela fez o registro no Boletim de Ocorrência, na Polícia Civil. Ali houve agressões, foi bem mais além que o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor", disse Vavá.


A 99, empresa pela qual a vítima solicitou a corrida, lamentou o ocorrido e informou que o passageiro não deve aceitar nenhum tipo de cobrança além da que está sendo mostrada pelo aplicativo.


"Em situações como essa, que vão contra os Termos de Uso do app, orientamos que o usuário, seja ele motorista ou passageiro, informe imediatamente pelo app ou pela nossa Central de Segurança, no telefone 0800-888-8999, para que medidas cabíveis sejam aplicadas", diz um trecho da nota da 99.


Investigação


De acordo com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), as primeiras informações colhidas pela equipe que atendeu a ocorrência no local da confusão apontam que as agressões iniciaram após uma divergência sobre o valor cobrado na corrida.


Segundo a SSPDS, a Polícia Militar do Ceará foi acionada ao local. A passageira e o condutor compareceram à Delegacia Regional de Juazeiro do Norte, onde foram ouvidos pela Polícia Civil.


Ainda de acordo com a Secretaria, a polícia expediu guias para exames de corpo de delito na Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e um inquérito policial foi aberto para investigar o caso.


Leia a nota da 99 na íntegra:


"A 99 lamenta profundamente o caso e repudia veementemente o ato de violência contra a passageira Camila. Assim que tomamos conhecimento, banimos o motorista e estamos em contato com a passageira para prestar acolhimento e suporte necessários. Estamos disponíveis para colaborar com as investigações das autoridades, se necessário.


Destacamos que o respeito mútuo é a base de tudo e obrigatório para utilização do app. A 99 investe constantemente em segurança e educação para fomentar respeito e gentileza nas corridas, como o Guia da Comunidade 99, que traz orientações para os usuários de como agir e quais comportamentos não são aceitos na plataforma.


Ressaltamos ainda que a segurança é prioridade para a empresa, antes, durante e depois das viagens. Em situações como essa, que vão contra os Termos de Uso do app, orientamos que o usuário, seja ele motorista ou passageiro, informe imediatamente pelo app ou pela nossa Central de Segurança, no telefone 0800-888-8999, para que medidas cabíveis sejam aplicadas.


Por fim, reforçamos que o passageiro não deve aceitar nenhum tipo de cobrança além da que está sendo mostrada pelo aplicativo"

Com informações do G1 CE.


#ARTIGO_SEMANAL_EM_30_05_2022

PORQUE A MESMA PRESSA, DE AJEITAR AS RUAS DE ACESSO AO LOCAL DO SÃO JOÃO DE MARACANAÚ 2022, NÃO TEM NO COMBATE A GRANDE FALTA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS NOS POSTOS, E NA FALTA DE FARDAMENTOS, MATERIAL DIDÁTICO, MERENDA DE QUALIDADE E ESTRUTURA NAS ESCOLAS; COMO TAMBÉM EM ACELERAR AS OBRAS NAS OUTRAS RUAS QUE PROVOCA MUITO INCÔMODO DIARIAMENTE  

É fundamental prestar bem atenção nas ações da gestão pública, para percebermos as intenções dos gestores, na execução do trabalho que são obrigados a realizarem. Daí vamos chegar à conclusão, se um grupo realiza o que mais a população necessita e deseja. Com isso, caso tenha um grupo incapaz e antiético no comando de uma cidade, por exemplo, a população vai poder reagir contra os desmandos e aumentar o combate à uma gestão do "faz de conta", principalmente numa cidade que tem uma grande arrecadação. EM MARACANAÚ, A CORRIDA DA PREFEITURA PARA SE MOSTRAR, NO SÃO JOÃO, PARA QUEM É DE FORA, SÓ AUMENTA A INDIGNAÇÃO DE UMA BOA PARTE DA POPULAÇÃO QUE "MINGUA" NA FALTA DAS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DA GESTÃO MUNICIPAL? Revoltamos muito com isso mesmo! Na maior "Cara de Pau", o grupo que aí na gestão municipal, mesmo depois de 17 anos no poder, continua dando atestado de incapacidade, pois teve tempo demais para ter um planejamento, a médio prazo, para fazer uma cidade Polo Industrial ser referência em todas as áreas mais necessárias para atender razoavelmente a população. No entanto, o que se ver é o continuísmo da velha política de fazer as coisas, "nas coxas", em ano eleitoral. Para ver, se mesmo sendo incompetente e antiético, continue mais um tempo no poder, enganando a boa fé e inocência de uma parte do povo. O suficiente para o atual grupo na Prefeitura adiar, mais alguns anos, o ciclo de décadas perdidas em Maracanaú. ENTÃO, CADA VEZ MAIS, FAZ-SE NECESSÁRIO, OS MAIS DE 50 MIL ELEITORES QUE JÁ DISSERAM NÃO, EM 2020, A ESSE GRUPO QUE CADA VEZ MAIS DEIXA A DESEJAR, SOMANDO AS MILHARES DE PESSOAS QUE SE ARREPENDERAM DE NÃO DAREM UM FIM NO CICLO QUE ESTÁ CADUCANDO NA GESTÃO MUNICIPAL, JUNTOS FAZER MAIS PRESSÃO E DIZER "FORA" MAIOR AINDA NAS URNAS? Sim! Sim! Deduz-se que estar próximo para Maracanaú ter um "Novo Olhar" na Cidade, com um novo grupo em que seu líder conviva com o povo 24h por dia, e tenha em Maracanaú décadas de serviços prestados, e que esteja demonstrando, que a lógica é aproximação de um novo tempo maracanauense. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.

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