O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita Federal que estabelece uma parceria com instituições de ensino superior, unindo conhecimentos técnicos à prática contábil.
Os microempreendedores individuais (MEI) que estão em dívida no pagamento dos tributos podem contar com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) para ajudar na regularização, de forma gratuita. O prazo para que as contas sejam regularizadas é terça, 31.
Caso não quitem os impostos e as obrigações em atraso, serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.
O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita Federal que estabelece uma parceria com instituições de ensino superior, unindo conhecimentos técnicos à prática contábil.
Esses núcleos oferecem serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil. De acordo com a Receita Federal, existem mais de 300 núcleos formalizados no Brasil e mais de 200 em 11 países da América Latina, inspirados no modelo brasileiro.
Durante a pandemia, há núcleos que estão operando de forma remota. Em julho, a Receita Federal divulgou uma lista com os NAF em atendimento remoto e os respectivos contatos.
Regularização das dívidas
A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos de microempreendedores individuais que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. Segundo a Receita, a ação é necessária para que os débitos não prescrevam.
O órgão explica que os MEI que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
O MEI, que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal, pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet. Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo portal de serviços, por meio do Regularize.
A Receita Federal divulgou um vídeo orientando como o contribuinte pode fazer o parcelamento sem precisar sair de casa.
Segundo a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.
Para saber se estão em dívida, os empreendedores podem consultar os débitos que estão sendo cobrados na internet pelo endereço do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
Os MEI estão sujeitos a um regime simplificado de tributação, recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras. (Agência Brasil).
Com informações do O Otimista.
#ARTIGO_SEMANAL_EM_23_08_2021
SÓ UM MOVIMENTO DOS JOVENS E PAIS DE FAMÍLIAS DESEMPREGADOS - NAS RUAS, PRAÇAS E EM FRENTE A CÂMARA E PREFEITURA DE MARACANAÚ - PODE FAZER A GESTÃO MUNICIPAL PARAR DE DESCUMPRIR A LEI DO CONCURSO PÚBLICO E DE DEMITIR TERCEIRIZADOS E COMISSIONADOS PAIS DE FAMÍLIAS, NA HORA QUE BEM QUER, PARA ATENDER OS INTERESSES PARTICULARES DOS POLÍTICOS? AGORA PIORANDO MAIS AINDA E AUMENTA A CARREATA DE "COMISSIONADOS" DE FORA E CADA VEZ MAIS HÁ PRECARIZAÇÃO NO TRABALHO DOS SERVIDORES RESIDENTES EM MARACANAÚ
Há 17 anos, o gestor municipal prometeu que iria oportunizar a formação superior dos maracanauenses e a oportunidade de trabalho a esses em Maracanaú mesmo, mas na verdade, parece que foi mais uma grande mentira. Já são mais de 50 mil munícipes que reprovam este modelo arcaico de gestão pública. Que se apropria da Prefeitura e só uma minoria se "locupletam" e, de quatro em quatro anos ainda consegue continuar "paralisando a memória" tendo o suficiente para garantir mais um mandato. Paralelamente a isso, Maracanaú caminha para duas décadas sem um concurso público que a população de qualquer nível escolar possa participar. MAS, A POPULAÇÃO CADA VEZ MAIS REAGE CONTRA ESTA "ERA DE ATRASO" POR QUE UMA HORA DESSA VAI TER UM NÚMERO SUFICIENTE DE CIDADÃOS INSATISFEITOS PARA SE LIVRAR DO "DESMANDO", QUE OCORRE NESTAS PRIMEIRAS DÉCADAS DESTE SÉCULO? Então! É questão de lógica que sim. Percebe-se que Maracanaú avança para ter outra gestão municipal que possa esperar que cumpra a lei do concurso público e seleção pública. De forma justa e prevalecendo o direito dos maracanauenses de após concluírem os estudos, terem a oportunidade de ser aprovados e, com a capacidade e competência devida ter o orgulho de prestar um excelente serviço no setor público municipal. DEVE SE APROXIMAR DO MOMENTO , DE UMA PARTE, DOS MAIS DE 50 MIL MARACANAUENSES, QUE DESAPROVAM O QUE AÍ ESTÁ, CONSEGUIREM QUE A ATUAL GESTÃO FAÇA O CORRETO? E A GRANDE MUDANÇA JÁ VINDO ANTES DO NOVO CICLO? Pois é! Não está descartado isso. Porque a partir do momento que a necessidade e desejo dos maracanauenses aumentam muito e somando-se a maior conscientização de muitos cidadãos que há "muita injustiça", em quase 20 anos, a segunda cidade que mais arrecada no Estado não ter tido vários concursos públicos e seleções públicas, para a gente de todos os níveis de instrução e nas dezenas de cargos existentes no setor público municipal, a população vai aumentar a cobrança e, a atual gestão pode ceder na tentativa de passar, pelo menos, cerca de duas décadas e meia no poder. Mas, pode não demorar muito, quem não fez o certo em uma boa parte da sua era no poder, acontecer é de dar lugar a outro ciclo, porque o melhor mesmo é a alternância do poder,, pois chega numa Prefeitura um gestor com um Novo Olhar e sem os vícios de quem tirou qualidade de vida, da população, de uma cidade durante várias décadas.
MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
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