A eleição dos 40 representantes do Conselho Tutelar em Fortaleza e outros 40 suplentes no último domingo (6) chamou atenção pela atuação de diversos grupos de olho nas vagas de defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes. Mas você sabe mesmo o que faz o Conselho Tutelar?
O Diário do Nordeste conversou com o presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Ceará, Eulógio Neto, para esclarecer as dúvidas:
1. Quais os requisitos para ser conselheiro tutelar no Ceará?
Para se candidatar, os critérios são:
Para se candidatar, os critérios são:
- ter idade superior a 21 anos de idade;
- ter, no mínimo, concluído o Ensino Médio;
- ter trabalhado, pelo menos, dois anos na área de infância;
- ser eleitor e residente do município há mais de um ano.
2. Como se candidatar a conselheiro tutelar?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cria uma comissão responsável por planejar o processo de escolha: calendário, etapas, cronograma, prazos...
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cria uma comissão responsável por planejar o processo de escolha: calendário, etapas, cronograma, prazos...
Ao ser elaborado o edital com as regras da eleição, ele deve ser tornado público, através do Diário Oficial ou de jornal de grande circulação, para que os interessados em se candidatar possam se viabilizar para o processo.
3. Quanto ganha um conselheiro tutelar?
Em Fortaleza, a média salarial é de R$ 5 mil. Nos demais municípios do Ceará, a média é de um salário mínimo. O mandato é de quatro anos, com possibilidade de reeleição.
Em Fortaleza, a média salarial é de R$ 5 mil. Nos demais municípios do Ceará, a média é de um salário mínimo. O mandato é de quatro anos, com possibilidade de reeleição.
4. Como fazer uma denúncia ao Conselho Tutelar?
Através do Disque 100. É uma ferramenta nacional que recebe a denúncia, tem sigilo garantido e despacha para os órgãos do município (Ministério Público, Conselho Tutelar e Poder Judiciário).
Através do Disque 100. É uma ferramenta nacional que recebe a denúncia, tem sigilo garantido e despacha para os órgãos do município (Ministério Público, Conselho Tutelar e Poder Judiciário).
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5. Quem paga o conselheiro tutelar?
O Município é responsável pela remuneração a partir de uma lei municipal. É importante ressaltar que, mesmo que o pagamento seja de responsabilidade do Ente Municipal, o Conselho Tutelar não é subordinado à Prefeitura, é um órgão público autônomo.
O Município é responsável pela remuneração a partir de uma lei municipal. É importante ressaltar que, mesmo que o pagamento seja de responsabilidade do Ente Municipal, o Conselho Tutelar não é subordinado à Prefeitura, é um órgão público autônomo.
6. Quais vereadores em Fortaleza já foram conselheiros tutelares?
Eulógio Neto (ex-vereador)
Mairton Felix - PDT (vereador)
Leonelzinho (ex-vereador)
Emanuel Acrísio - PRP (vereador)
Eulógio Neto (ex-vereador)
Mairton Felix - PDT (vereador)
Leonelzinho (ex-vereador)
Emanuel Acrísio - PRP (vereador)
7. O que faz um conselheiro tutelar?
O artigo 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente define as prerrogativas do conselheiro. Se não forem cumpridas as atribuições, o representante pode responder administrativamente. Caso atue para além do que está proposto, como com promessas de dar cesta básica ou conseguir emprego, também pode ser penalizado.
O artigo 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente define as prerrogativas do conselheiro. Se não forem cumpridas as atribuições, o representante pode responder administrativamente. Caso atue para além do que está proposto, como com promessas de dar cesta básica ou conseguir emprego, também pode ser penalizado.
O que diz o ECA:
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Com as informações do Diário do Nordeste
#Artigo_de_07_10_2019
QUAIS OS FATORES FAZEM A TERCEIRA ALTERNATIVA ENTENDER QUE OS MARACANAUENSES VÃO CONDUZÍ-LA AO NOVO CICLO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ? DEPOIS DE DOIS GRUPOS POLÍTICOS TEREM SUAS OPORTUNIDADES
Então! A nova era na política brasileira está chegando nos municípios também. Que a população quer novos nomes que nunca foram políticos. Que tenha um histórico de trabalho social interessante, demostre que pode ser um excelente representante da população na gestão pública. Que em Maracanaú diante do final do ciclo Robertista e a alta rejeição ao grupo Costa Lima, chega a vez da Oposição, mais atuante de Maracanaú, lançar seu candidato. Mostrar que estâ preparada para junto com as dezenas de milhares de maracanauenses que querem renovação, 'fazer acontecer'. A TERCEIRA ALTERNATIVA A DISPOSIÇÃO DESDE NOVEMBRO DE 2018 está cada vez mais capacitada. Para junto com as futuras lideranças da multidão que quer uma grande mudança em Maracanaú poderem realizar uma boa gestão, sem os vícios da velha política. E sim, com um Modelo Otimizado de gestão pública em que a população vai ter muitos serviços públicos que com a arrecadação que Maracanaú tem, deve possuir. A TERCEIRA ALTERNATIVA, comandada por um jovem que mora há 29 anos em Maracanaú, com cerca de 20 anos de trabalho social no esporte e na comunicação maracanauense conhece muito Maracanaú e sabe o que de melhor pode ser feito para uma melhoria significativa na qualidade de vida. Em que a bandeira PRA MARACANAÚ VOLTAR PRA GENTE será a maioria dos maracanauenses terem direitos iguais na aquisição dos serviços públicos. E chega de ficarem nas mãos dos políticos e seus amigos. Uma Cidade Inteligente, com uma gestão Digital, haverá uma grande transparência para a população ser bem servida. E a maior interaçâo jamais vista no Ceará para todos serem atendidos no que mais querem no dia a dia. Com 24h diariamente de interação da gestão com a população. A exemplo de modelos de sucesso existentes.
#Artigo_de_07_10_2019
QUAIS OS FATORES FAZEM A TERCEIRA ALTERNATIVA ENTENDER QUE OS MARACANAUENSES VÃO CONDUZÍ-LA AO NOVO CICLO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ? DEPOIS DE DOIS GRUPOS POLÍTICOS TEREM SUAS OPORTUNIDADES
Então! A nova era na política brasileira está chegando nos municípios também. Que a população quer novos nomes que nunca foram políticos. Que tenha um histórico de trabalho social interessante, demostre que pode ser um excelente representante da população na gestão pública. Que em Maracanaú diante do final do ciclo Robertista e a alta rejeição ao grupo Costa Lima, chega a vez da Oposição, mais atuante de Maracanaú, lançar seu candidato. Mostrar que estâ preparada para junto com as dezenas de milhares de maracanauenses que querem renovação, 'fazer acontecer'. A TERCEIRA ALTERNATIVA A DISPOSIÇÃO DESDE NOVEMBRO DE 2018 está cada vez mais capacitada. Para junto com as futuras lideranças da multidão que quer uma grande mudança em Maracanaú poderem realizar uma boa gestão, sem os vícios da velha política. E sim, com um Modelo Otimizado de gestão pública em que a população vai ter muitos serviços públicos que com a arrecadação que Maracanaú tem, deve possuir. A TERCEIRA ALTERNATIVA, comandada por um jovem que mora há 29 anos em Maracanaú, com cerca de 20 anos de trabalho social no esporte e na comunicação maracanauense conhece muito Maracanaú e sabe o que de melhor pode ser feito para uma melhoria significativa na qualidade de vida. Em que a bandeira PRA MARACANAÚ VOLTAR PRA GENTE será a maioria dos maracanauenses terem direitos iguais na aquisição dos serviços públicos. E chega de ficarem nas mãos dos políticos e seus amigos. Uma Cidade Inteligente, com uma gestão Digital, haverá uma grande transparência para a população ser bem servida. E a maior interaçâo jamais vista no Ceará para todos serem atendidos no que mais querem no dia a dia. Com 24h diariamente de interação da gestão com a população. A exemplo de modelos de sucesso existentes.
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