OLHA AÍ! LIMINAR: Beach Park terá que conceder meia-entrada a todos estudantes

Decisão é da Justiça Federal e, em caso de descumprimento, multa diária será de R$ 20 mil

O juiz federal Jorge Luís Girão Barreto, titular da 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará, concedeu decisão em caráter liminar favorável ao pedido do Ministério Público Federal, determinando que o Beach Park, localizado no município de Aquiraz , cumpra a lei da meia-entrada ( Lei Federal nº 12.933).

Conforme a liminar deferida, o parque aquático deve garantir que, no mínimo, 40% dos ingressos sejam "comercializados para todos que comprovem sua condição de beneficiário por meio da Carteira de Identificação Estudantil ou da Identidade Jovem”. O inteiro teor da decisão deve ser afixado em locais visíveis dos pontos de comercialização de ingressos, bem como no site do parque.

O empreendimento se pronuncio, por meio de nota, informando que já concede o benefício da meia-entrada aos estudantes, mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil emitida por entidades competentes de qualquer unidade da Federação.

Caso não cumpra a determinação, o Beach Park está sujeito a multa diária de R$ 20 mil, limitada ao montante máximo de R$ 200 mil, valor a ser revertido para o Fundo Federal de Proteção de Direitos dos Consumidores. 

Fonte: CNEWS

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