As áreas de limite dos municípios tem definição de ordem jurídica para aplicação de políticas públicas
Foi oficializado nesta quinta-feira (03) o novo ajuste de limites entre os municípios de Fortaleza, Maracanaú e Caucaia. O prefeito Roberto Cláudio assinou o termo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com representantes das três cidades. O ato possibilita o término do impasse jurídico entre as cidades e ajusta os limites territoriais entre elas, que, agora, terão delimitações concretas para aplicação de políticas públicas.
Com a assinatura, são findadas as questões de ordem jurídica que impossibilitavam, muitas vezes, a aplicação de políticas públicas em um território, dada a indefinição de qual comarca teria a atribuição de execução delas.
A preocupação dos municípios era sobre investimento em áreas além daquelas que administram, o que poderia acarretar em punições por órgãos fiscalizadores.
Em junho, havia sido definido também que o Bairro Pedras, no limite entre Fortaleza e Itaitinga, vai pertencer a Fortaleza.
O Termo foi desenvolvido em parceria celebrada entre a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE) e os municípios participantes.
Fonte: CNEWS
Comentários
Postar um comentário