EITA! EITA! EITA! Na casa do Poder Legislativo Estadual, Justiça determina que número de cargos comissionados tem que ser reduzido dois terços; Justiça a qualquer momento pode mandar reduzir nas CÂMARAS MUNICIPAIS; em MARACANAÚ vai ser uma avalanche já que a Câmara é entupida de Comissionados, muitos só batem o cartão cedinho e vão embora, segundo denuncias, isso será mais um escândalo em Maracanaú?

AL tem 30 dias para adequar número de cargos comissionados

Dos 212 comissionados, no máximo, 70 podem ser ocupados

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) determinou à Assembleia Legislativa que atenda, no prazo de 30 dias, a partir desta sexta-feira (11), para se adequar à Lei Estadual que estabelece que, entre os ocupantes em cargos de comissão, dois terços devem ser servidores da administração estadual. Assim, dos 212 cargos em comissão no quadro da AL, no máximo, 70 podem ser ocupados por pessoas sem vínculo algum com a Administração (1/3), conforme a legislação. Os outros 142 (2/3) devem ser preenchidos por servidores efetivos. 

Também foi determinado que o Presidente da Assembleia envie ao TCE Ceará, no prazo improrrogável de 6 meses, relatório da produção técnica dos grupos de trabalho nos últimos 12 meses, bem como o vínculo com a administração pública de cada integrante dos referidos grupos. 

Caberá à 9ª Inspetoria de Controle Externo o monitoramento do prazo demarcado. O processo tem como relator designado o conselheiro Edilberto Pontes. A Assembleia Legislativa do Ceará  ainda não foi notificada da decisão. 

Fonte: CNEWS

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