A Câmara Municipal de Maranguape extinguiu o mandato do vice-prefeito Luciano Girão Filho (PMDB) por exercício incompatível da advocacia com o cargo. O estatuto da advocacia estabelece que prefeito, vice-prefeito e vereadores integrantes da Mesa da Câmara estão impedidos de advogar durante o período dos respectivos mandatos. Uma comissão processante instaurada em junho pela Câmara Municipal constatou que o vice-prefeito de Maranguape mantinha na ativa sua banca advocatícia, com ações, inclusive, contra a União.
Segundo o presidente da Câmara Municipal de Maranguape, Martos Teógenes (PCdoB), o vice-prefeito deveria ter solicitando o licenciamento dos quadros da OAB pelo tempo em que estivesse no exercício da função, o que não ocorreu. A decisão de extinção do mandato se deu por ato do próprio presidente da Câmara Municipal, em sessão desta terça-feira (15/09). A ata da sessão será agora aprovada na próxima sexta-feira, oficializando a medida. À decisão, cabe recurso na Justiça comum.
A extinção do mandato do vice-prefeito Luciano Girão é mais um capítulo na tumultuada aliança política com o prefeito Átila Câmara (Pros), com quem Luciano está rompido desde o ano passado. Luciano é sobrinho do deputado estadual Lucílvio Girão e do vereador por Fortaleza, Luciram Girão, ambos peemedebistas.
Fonte: Site Ceará Agora
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