Licença-maternidade: autônomas agora têm benefício com apenas uma contribuição ao INSS; entenda

Antes, essas seguradas precisavam ter feito ao menos dez pagamentos mensais. Regra também mudou para mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem com a Previdência

Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas recolhem o INSS.

As seguradas não vão mais precisar do chamado período de carência para obter o benefício, ou seja, ter feito pelo menos dez contribuições previdenciárias mensais.

Agora, basta ter contribuído no último mês, da mesma forma que ocorre com trabalhadoras com carteira assinada e empregadas domésticas, explica a advogada Bianca Carelli, especialista em direito parental da consultoria Filhos no Currículo.

“Antes, essas mulheres tinham que ter dez contribuições para receber o auxílio-maternidade. Então, precisavam se planejar pelo menos um mês antes de engravidar, para começar a recolher. Só que a mulher pode não saber ao certo quando vai engravidar, o bebê pode antecipar, então a conta não é exatamente matemática”, diz.

Além das mulheres que recolheram o INSS no último mês antes da licença, têm direito ao benefício aquelas que estão no chamado "período de graça": quando a pessoa, mesmo depois de um tempo sem fazer os pagamentos, ainda tem cobertura por causa de contribuições anteriores ou demais regras da previdência, segundo a especialista.

👩‍🍼 A licença-maternidade garante à mulher um afastamento de 120 dias do emprego, sem prejuízo do salário, e pode começar a partir do dia do parto ou até 28 dias antes, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esse salário no período de afastamento é pago pelo INSS, que faz uma média do que a segurada recebeu nos últimos 12 meses para calcular o benefício.

Qual será o salário no caso específico?

No caso de quem contribuiu apenas uma vez, o valor pago pelo INSS costuma ser o equivalente ao último salário. No entanto, as regras para o novo grupo de mulheres contemplado na decisão ainda vão ser definidas.

“Já teve a aprovação em plenário (do STF), então está em vigor. Mas, normalmente, a União entra com recursos para esclarecer alguns pontos da decisão que ficam obscuros, e aí sim ela vai ser publicada com todas as regras”, explica a advogada Silvia Monteiro, sócia e especialista em direito trabalhista do Urbano Vitalino Advogados.

O julgamento

O STF julgou, no dia 21 de março, duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à lei nº 9.876, de 1999, sobre contribuição previdenciária.

Foi a partir da análise de uma dessas ações que os ministros declararam inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei.

No mesmo julgamento, o Supremo também definiu sobre uma outra regra dessa legislação, que, na prática, deve acabar com as possibilidades de aposentados do INSS fazerem a chamada “revisão da vida toda” (entenda mais aqui).

A decisão sobre a regra da licença-maternidade foi apertada: seis votos a cinco. E isso se deu porque existe um temor de fraude, segundo as especialistas ouvidas pelo g1.

“Por exemplo: uma contribuinte facultativa que nunca recolheu, é dona de casa, engravida e decide contribuir um mês só com um valor alto para receber o salário-maternidade nesse valor”, afirma a advogada Bianca Carelli.

Apesar disso, para ela, “não se pode deixar de construir direitos pela prática da fraude e, sim, pensar em ferramentas para evitá-las”.

(Com informações do G1)

#ARTIGO_SEMANAL_EM_08_04_2024

POR QUE AINDA PODE ACONTECER UMA REVIRAVOLTA NA POLÍTICA MARACANAUENSE? MESMO TENDO ENCERRADO, NO ÚLTIMO SÁBADO (6), O PRAZO DE TROCAS DE PARTIDOS E NOVAS FILIAÇÕES DE PRÉ CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES 2024

Todos anos de eleições, a movimentação nas últimas semanas até o final do prazo para quem pretende ser candidato poder trocar de partido, indo para um que dar mais condições de ser vitorioso/a na eleição é intensa. O eleitorado fica muito curioso para seis meses antes do dia da votação já saber o que se concretizou até o final da janela partidária, que em 2024 se encerrou no sábado passado (6). Percebemos cada vez mais que nem sempre já se tenha grandes definições. E que ao longo dos  seis meses, antes da eleição municipal 2024, reviravoltas podem acontecer. Por conta de que cada vez mais os cenários políticos ficam mais complexos para ser definidos. Isso porque os grupos políticos que antes eram muito fortes andam perdendo força, com o surgimento de novos grupos que buscam apresentarem uma nova alternativa, diante a tantos mandatos que deixam muito a desejarem. QUAL A "CARTA NA MANGA" PARA A 2a VIA SAIR DA SINUCA DE BICO QUE ESTAR METIDO? Pois é! De repente a conquista do Deputado Evandro Leitão para ser candidato a prefeito pelo PT em Fortaleza, que aconteceu neste domingo (7), possa ser o início de uma grande onda para políticos que não faz muito tempo que chegaram ao PT possam também conseguirem ser candidatos a prefeito. Oportunizando o PT eleger muitos prefeitos em 2024. Já que com isso o PT conseguirá se fortalecer muito, após a eleição 2024, o que se faz necessário e é fundamental para em 2026 o PT ganhe de novo a eleição para presidente, como defende uma parte do Diretório Nacional. ISSO PORQUE MAIS CEDO OU MAIS TARDE O PT MUNICIPAL TEM QUE PARAR DE SER SUBMISSO A UM GRUPO POLITICO QUE VIVE COOPTANDO FORCAS POLITICAS, AO CONTRÁRIO JÁ TINHA SIDO ENXOTADO DA PREFEITURA HÁ MUITO TEMPO? Isso mesmo! Já pensou se, em vez disso, o grupo político que mesmo deixando muito a desejar ainda permanece na prefeitura, conseguisse isso fazendo o que é sua obrigação. Deduzimos que dava para termos uma saúde, educação e políticas públicas que poderia ser referência nacional, por conta da grande arrecadação e força econômica que Maracanaú é possuidor. Contudo, nota-se que, a incompetência e a falta de ética é o que se ver muito no grupo que estar na prefeitura desde 2005. Que não são dignos de ir mais uma vez para uma eleição numa disputa com um nome, que sempre foi oposição, agora no partido que comanda o Estado e o País. SABE QUE IRÁ EMBORA DA PREFEITURA MESMO NÉ? MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.