Algumas estão sendo gradativamente implementadas e se tornando obrigatórias. Separamos três previsões do Código que impactam a vida de motoristas e proprietários de veículos em todo o Brasil
Os projetos de lei que alteram as regras de trânsito estão constantemente sendo apresentados, analisados e aprovados. Em 2021, mesmo ano em que a Lei nº 14.071/2020 fez uma grande mudança no Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovada e publicada a Lei nº 14.229/2021, que faz mais alterações no CTB.
Algumas das alterações dessa última lei entraram em vigor em outubro de 2021, quando ela foi aprovada. Outras, no entanto, estão sendo gradativamente implementadas e se tornando obrigatórias. Separamos três previsões do Código que impactam a vida de motoristas e proprietários de veículos em todo o Brasil.
1) Aplicação das multas por excesso de peso
A multa por excesso de peso, aplicada aos transportes de carga, ganhou flexibilização com a mudança na redação do artigo 99 do CTB. Com isso, a autuação dos condutores somente se dará quando, após sua aferição, o sobrepeso representar valor maior que a tolerância permitida.
Observados os limites de peso definidos pelo Contran, o motorista deve estar atento a essa nova possibilidade de não ser penalizado. O art. 231 prevê infração de natureza média, ou seja, gera 4 pontos na carteira. A multa, por sua vez, será de R$ 130,16, acrescida de valor referente ao sobrepeso.
2) Multa fixa para PJ
Empresas que possuem veículos começam a pagar mais pelas multas que receberem e para as quais não houver indicação de condutor infrator, procedimento obrigatório quando infrações de trânsito são registradas em veículos cujo proprietário é Pessoa Jurídica.
A nova regra prevê que a multa NIC (Não Identificação de Condutor) será sempre o valor da multa prevista na lei para aquela conduta infracional multiplicada por dois, conforme o parágrafo 8º, do artigo 257. Isto é, se o condutor cometer uma infração de natureza grave, a multa aplicada por ela será R$ 195,23, e a multa NIC custará R$ 390,46.
A pontuação referente a essas infrações sempre é aplicada à CNH do condutor indicado, motivo pelo qual a indicação é obrigatória.
3) Efeito suspensivo obrigatório
Durante o processo administrativo, as penalidades decorrentes dele ficarão com seus efeitos e consequências suspensos. Isso significa que, enquanto o processo não for finalizado, não haverá penalização do motorista.
Até o momento, esse efeito suspensivo da penalidade ocorria mediante solicitação do condutor, caso este o requeresse à autoridade responsável pela autuação e julgamento dos recursos.
Enquanto as etapas administrativas - Defesa Prévia, 1ª instância e 2ª instância - estiverem em curso, o motorista não poderá ser prejudicado pelas penalidades que esse processo poderá ou não gerar.
Isso significa não ter a CNH bloqueada durante processos de suspensão ou cassação, nem ser impedido de fazer a renovação do documento, caso esteja em tempo.
O efeito suspensivo obrigatório está previsto no artigo 285, do Código de Trânsito, e veio para proteger o condutor de prejuízos antes que ele possa exercer seu direito à defesa.
Mesma lei limitou tempo para processo administrativo
As reformas do CTB acima descritas não são as primeiras novidades a tornarem-se válidas a partir da Lei nº 14.229/2021. Um ótimo exemplo de seu impacto na vida dos motoristas que têm processos administrativos abertos - ou terão no futuro - é a limitação do tempo de duração do processo administrativo de trânsito, sob pena de impossibilidade de penalizar o motorista.
Isso se dá a partir da definição de um prazo máximo para que as notificações do processo sejam expedidas pelo órgão responsável pela autuação. Conforme a nova regra, válida desde outubro de 2021, a notificação de penalidade - aquela que costuma vir acompanhada do boleto para pagamento da multa - deve chegar em até:
180 dias, quando não for apresentada defesa prévia ou esta for apresentada fora do prazo
360 dias, quando a defesa for apresentada dentro do tempo assinalado
Caso os prazos sejam ultrapassados pelo órgão, este perderá o direito de aplicar as penalidades de trânsito previstas no caso do condutor.
Com esses limites, o intuito é fazer com que os processos não fiquem parados muito tempo nos órgãos e entidades que realizam a análise e julgamento dos recursos. Assim, os motoristas recebem respostas mais rápidas e não são prejudicados por uma demora excessiva da instância administrativa.
(Com informações do UOL)
#Artigo_Semanal_em_02_04_2024
NO DIA DA MENTIRA, POPULAÇÃO DE MARACANAÚ DETONA A PREFEITURA, DEPOIS DESTA DIVULGAR NAS REDES SOCIAIS UMA REPORTAGEM INFORMANDO QUE MARACANAÚ É UMA EXCELÊNCIA NA SAÚDE
Revoltante quando a população além de não ter serviços públicos da forma que deveria, ainda ter que tolerar mentiras, na imprensa e sobre a gestão pública de uma cidade. De ser elogiado a Telemédicina praticada na cidade. Já que depois a pessoa continua não tendo medicamentos, não conseguindo realizar cirurgias, sem falar que para poder ter outra consulta, tem que esperar meses. A população de Maracanaú, ao criticar muito uma publicação sobre saúde, na rede social da Prefeitura. As pessoas apontam dezenas de problemas, dentre eles, esses 12: 1. enfermeira que dá diagnóstico e tratamento errado. Inaceitável isso, é pior que a pessoa não ser atendida de jeito nenhum. 2. Aumenta a dificuldade de ter tratamento. Quem precisa é praticante abandonado pela gestão municipal de uma cidade que é uma das que mais arrecada no Estado. 3. Passar 5 meses ou mais para médico/a conferir exames que paciente realizou, depois que médico/a solicitou. 4. Continua grande a falta de medicamentos essenciais que as pessoas têm que tomar todos os dias. Percebe-se que falta é uma gestão competente e ética para investir devidamente os recursos nas Unidades de Saúde, em todos os sentidos. 5. Hospital Municipal sucateado, com um atendimento que deixa muito a desejar. A gestão municipal sempre gasta horrores com coisas que não devem ser prioridades, e praticamente abandona o Hospital que era para ser uma referência, e a população tendo motivos de sobra para usufruir de um atendimento digno. 6. A Telemedicina que é do Governo Federal em parceria com os municípios, que a propaganda da Prefeitura parece querer que a população ache que é só da Prefeitura. Se não bastasse, percebermos que esse modelo nem dar certo em um caos que Maracanaú vive, por conta da má gestão. 7. Falta de estrutura nos Postos de Saúde. É um absurdo que muitos Postos até parecem que estão numa cidade com arrecadação pífia. Só que é falta de capacidade e empatia mesmo, já há décadas. 8. Assaltos nos Postos de Saúde. A falta de consideração a população é tão grande que faz o sofrimento aumentar por esta acabar passando por situações lamentáveis. Quando são surpreendidas por assaltantes. Levando o pouco que as pessoas têm, e fazendo essas adoecerem mais ainda. 9. Atendentes mau humorados, como se fosse obrigado atenderem. As pessoas vão nas unidades de saúde porque é o jeito, e aí não são bem acolhidas, é um descaso muito grande. Em uma gestão empática e humanizada isso dificilmente aconteceria. 10. Perdem frasco com sangue coletado. É muita humilhação. A pessoa quando faz esse exame é porque precisa muito, daí ser tratada dessa forma, numa gestão municipal de uma cidade do perfil econômico de Maracanaú. Daí dar para imaginar o que a população pode enfrentar mais quando procura as unidades de saúde. 11. Funcionários jogando conversa fora e no celular em unidades se saúde, e a população demorando uma eternidade pare ser atendida. Isso é o cúmulo do desmando de um grupo que administra uma cidade. Que também o funcionalismo mal pago, mal assistido nos direitos trabalhistas, vivem super desmotivados. 12. Máquina de Raio-X quase sempre quebrada. Pior, as pessoas passam vários meses esperando para fazer exame, e quando chega no dia é que vai saber que o equipamento tá parado. A Prefeitura tem condições de ter convênios para resolver esse problema, mas por grande falta de consideração não dar um jeito. DEPOIS DE QUASE 20 ANOS AINDA É ESTE GRANDE DESCASO, É PRECISO MAIS QUANTOS ANOS PARA. O GRUPO QUE ESTAR NA GESTÃO, REDUZIR ESSE CAOS? MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
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