Conheça leis que protegem pessoas endividadas

Em todo o país, são mais de 70 milhões de pessoas na situação de endividamento.

O Brasil tem cerca de 70 milhões de endividados, conforme dados da Serasa. Isso representa mais de 50% da população adulta.

Para enfrentar esse cenário, existem leis específicas que protegem os direitos de pessoas endividadas, evitando abusos e criando alternativas para sair dessa situação. A economista Darla Lopes, diretora do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, explica que “é possível sim sair dessa estatística desafiadora” e que o Brasil tem um histórico legal que garante isso.

Conheça as leis que protegem os endividados:

1. Constituição Federal

É a base de tudo. Garante direitos fundamentais como o de que ninguém pode ser preso por dívida no Brasil, exceto em casos de pensão alimentícia. Isso já estabelece um limite importante para a atuação dos credores.

2. Código de Defesa do Consumidor (1990)

Traz garantias importantes para quem está devendo. Três artigos se destacam:

• Art. 41: Proíbe cobrança abusiva.
• Art. 42: Protege o consumidor contra constrangimentos e ações vexatórias.
• Art. 71: Determina que uma dívida não pode ser inscrita nos órgãos de restrição de crédito por mais de cinco anos.

Além disso, o devedor não pode ser cobrado várias vezes pela mesma dívida nem sofrer situações que causem desconforto diante dos cobradores.

3. Estatuto do Idoso

O artigo 104 do Estatuto protege idosos de práticas abusivas. Antigamente, era comum credores reterem documentos dos idosos como forma de pressão. Isso agora é proibido por lei.

4. Lei do Superendividamento

Essa norma permite que a pessoa endividada apresente um plano de pagamento à Justiça, incluindo todos os seus credores.

“É como se fosse uma recuperação judicial que as empresas fazem, mas voltada para as pessoas físicas”, explica Darla Lopes.

5. Lei do Desenrola

Conhecida por muitos, a nova legislação oferece facilidades para renegociar dívidas e promove educação financeira. Uma das regras importantes é que o rotativo do cartão de crédito não pode ultrapassar 100% do valor da dívida.

Como evitar o endividamento?

Darla Lopes também compartilha três dicas simples para não cair nessa situação:

• Conheça seu orçamento: saiba quanto entra e quanto sai.
• Pense antes de comprar: avalie se realmente precisa daquele gasto.
• Busque aumentar sua renda: venda o que não usa mais, invista em educação ou capacitação profissional.

(Com informações do G1 CE)

#Artigo_semanal_em_22_07_2025

PORQUE A PREFEITURA DE MARACANAÚ NÃO TEM INTERESSE DE PARTICIPAR DA PROVA NACIONAL DOCENTE (PND)? IGUAL A 37 MUNICÍPIOS CEARENSES, GARANTINDO A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES MAIS PREPARADOS? PARA ESTUDANTES E A CIDADE SE DESTACAREM NO RANKING NACIONAL DA EDUCAÇÃO E A POPULAÇÃO TER MAIS QUALIDADE DE  VIDA?
A educação pública precisa cada vez mais realizar mudanças para que se tenha um ensino-aprendizagem que garanta a devida qualidade. Contudo, têm cidades que parecem não estar nem aí para isso. Mesmo a gestão propagandeando outra realidade na educação pública municipal, chega o momento que as suas atitudes demonstram  a falta do devido compromisso, para com a população. Quando a cidade não participa de uma Prova Nacional Docente (PND), deduz-se que não quer professores mais capacitados. Prefere contratar de forma que apadrinhados de políticos sejam beneficiados, não se importando pela a qualidade de ensino, pois percebe-se que há uma necessidade de uma maior capacitação dos professores, e a não participação  de uma seleção mais transparente, e nem tem um currículo mais robusto, isso não é bom, já que faz toda a diferença.
Nem quando é ofertado um processo seletivo sério e transparente, que não vai custar nada para a Prefeitura de Maracanaú, esta não aderiu o PND, que vai acontecer no dia 26 de outubro. Perde uma oportunidade de demonstrar também que está muita interessada em parcerias com o Ministério da Educação, para conseguir atender a população que reclama muito das condições do ensino público municipal. Sem haver um hábito de ter professores mais qualificados, somado a infraestrutura das escolas que deixa muita a desejar, a cidade está fazendo com que o índice escolar de Maracanaú não seja o que deveria. A partir de quando o grupo político que está há mais de 20 anos no poder, em Maracanaú, vai oferecer educação pública digna de uma cidade que tem grande arrecadação e centenas de milhares de habitantes? MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.