Justiça negou pedido de indenização por danos morais feito por um homem que alegava ser prejudicado pelos latidos dos cães dos vizinhos.
O autor da ação solicitava R$ 3 mil por danos morais e medidas para reduzir os latidos, alegando que o incômodo ocorria desde 2017. Ele afirmou ter tentado resolver a situação de forma amigável, sem sucesso.
Os vizinhos contestaram o pedido, argumentando que os cães apenas reagiam a estímulos do ambiente e que nenhum outro morador havia registrado queixas. Apontaram ainda que as gravações anexadas ao processo não eram conclusivas e que o aplicativo utilizado para medir o ruído não tinha validade como prova técnica.
O desembargador, que era relator do caso, destacou que, para caracterizar perturbação ilegal, o incômodo precisa ultrapassar os limites normais de convivência, conforme o artigo 1.277 do Código Civil. No caso analisado, não foi demonstrado que os latidos eram excessivos ou constantes a ponto de justificar uma medida judicial.
"É esperado, afinal, que, em locais com a presença de animais, ocorram latidos esporádicos, muitas vezes um em reação a outro, o que não deflagra uma situação excepcional e de violação ao direito do sossego. O direito de vizinhança impõe, em certo grau, renúncias recíprocas, sendo certo que não é toda e qualquer inconveniência que autoriza o proprietário que se sinta lesado a lançar mão de medidas coercitivas", afirmou o magistrado.
O depoimento de um policial militar que esteve no local também pesou na decisão. Ele afirmou não ter constatado a suposta perturbação sonora. Além disso, o próprio autor da ação desistiu de apresentar testemunhas para reforçar sua versão.
Sem provas suficientes de perturbação e dano moral, a 3ª Câmara Civil reformou a sentença de forma unânime e considerou o pedido improcedente. A decisão foi registrada na edição n. 148 do Informativo da Jurisprudência Catarinense.
(Com informações do iG)
#ARTIGO_SEMANAL_EM_03_03_2025
REVOLTANTE! EM MARACANAÚ, MAIS DE DOIS MESES DE MAIS UM MANDATO DO GESTOR MUNICIPAL, CRIANÇAS AUTISTAS CONTINUAM PRATICAMENTE ABANDONADAS; ENTIDADE QUE FAZ PARTE DO IPREDE, CONVENIADA COM A PREFEITURA, PODE FECHAR AS PORTAS POR ATRASO DE 5 MESES NO REPASSE DA GESTÃO MUNICIPAL
A gestão pública tem que priorizar os serviços públicos essenciais. Os recursos públicos têm que ser remanejados para a área da Saúde, em situações urgentes. Principalmente para as crianças autistas, que não podem ficar sem acompanhamento especializado. Uma prefeitura jamais deveria gastar com carnaval e futebol profissional, se a área da Saúde necessita atender as crianças autistas. Que acaba fazendo essas crianças e seus familiares sofrerem. Uma cidade Polo Industrial com mais de 200 mil habitantes não disponibilizar R$ 100 mil por mês para repassar uma entidade parceira que acompanha centenas de crianças, demonstra ser incapaz, por não ter empatia e solidariedade para as famílias que vivem uma vida toda de desafios para suas crianças autistas viverem da melhor forma possível. EM MARACANAÚ DAR PARA AMPLIAR O ATENDIMENTO AS CRIANÇAS AUTISTAS E NÃO ROMPER COM A ENTIDADE QUE PRESTA ESSE SERVIÇO. Para isso basta a gestão municipal ser capacitada da forma devida e gerir de forma humanizada. Buscar fazer o que a população mais necessita e deseja. A maioria das famílias não conseguem pagar um atendimento especializado para as suas crianças autistas. É inaceitável que as crianças autistas sejam abandonadas pela a prefeitura de Maracanaú. Já que nessa cidade gasta-se muito com ações que não são prioridades. Isso está acontecendo com as crianças autistas que estão prestes a não ter mais atendimento da entidade conveniada com a prefeitura, por conta que desde outubro do ano passado não receberam recursos, mas para bancar time de futebol e carnaval teve muito dinheiro público, logo no início do ano. A partir de quando a população de Maracanaú não vai ter serviços público na devida qualidade?
MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
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