Portarias publicadas nesta quinta-feira definiram que apostadores devem ser informados sobre riscos de dependência no momento de cadastro e acesso das plataformas
A ideia é defender o “jogo responsável” para mitigar o vício e o endividamento de apostadores on-line. Em nota, o ministério diz que o objetivo da criação das regras é "assegurar uma relação saudável de consumo entre eles e os agentes operadores de apostas de quota fixa que funcionarem com autorização federal".
Conforme as novas regras, as plataformas terão que ter ferramentas analíticas e metodologia de classificação e análise de dados que seja capaz de analisar os perfis de apostadores e seus riscos de dependência, de transtornos do jogo patológico e demais problemas associados à apostas.
As plataformas deverão:
Informar ao apostador o risco de dependência e de perda dos valores das apostas no momento de cadastro da plataforma e de acesso ao sistema de apostas
Orientar sobre sinais de alerta para autovigilância quanto ao risco de dependência e de transtornos
Garantir a criação de um limite de valor a ser apostado pelo usuário e programar o tempo gasto nas plataformas de forma diária, semanal, mensal ou outros períodos
Criar a opção para que seja possível programar alertas ou bloqueios de uso, de acordo com o tempo transcorrido na sessão do usuário
Dar aos apostadores a adoção de períodos de pausa, em que o usuário terá acesso á conta mas não conseguirá fazer apostas
Implementar uma solicitação de auto exclusão, por prazo determinado ou definitivo, para que o apostador tenha sua conta encerrada e só possa se registrar após o período definido
Além disso, empresas também serão obrigadas a disponibilizar um espaço de “jogo responsável”, de forma clara e acessível dentro do sistema de apostas.
O governo ainda definiu que as plataformas devem fornecer um painel de informação de fácil acesso, para que os usuários tenham acesso ao tempo de uso do sistema, a quanto dinheiro perdeu em apostas nas plataformas e ao saldo financeiro disponível. Esse painel também deve fornecer alertas de tempo de atividade e indicar canais de atendimento e ouvidoria aos usuários.
Publicidades das plataformas de apostas e penalidades
Além da dependência associada aos jogos, as novas regras também tratam de violações do direito do consumidor, propaganda enganosa ou para menores de idade, recompensas para atrair clientes e marketing de afiliados.
Veja as regras sobre propagandas abaixo:
A palavra “grátis” e sinônimos só poderão ser usados em propagandas caso não haja nenhuma condição onerosa para o apostador obter o benefício gratuito
Não veicular qualquer tipo de publicidade de modalidades de apostas não autorizadas;
Atender as regras do "jogo responsável"
Usar linguagem clara e socialmente responsável, sempre respeitando a proteção dos menores de dezoito anos e de outros grupos de vulneráveis
A palavra “grátis” e sinônimos só poderão ser usados em propagandas caso não haja nenhuma condição onerosa para o apostador obter o benefício gratuito
Ofertar aos apostadores, no momento do cadastro, a opção por aderir ou não ao recebimento de publicidades
Em caso de descumprimento das normas, as empresas serão submetidas a multas de R$ 50 a R$ 2 bilhões, que sempre deverão ser superiores a vantagem auferida pelo infrator
Responsabilidade legal
As empresas também serão legalmente responsáveis pelas publicidades de seus afiliados, revendedores pagos pela marca para fazerem propagandas da plataforma, que costumam ser influenciadores na internet. Nesse caso, afiliados que divulgarem as casas de apostas também serão responsabilizados.
A portaria ainda proíbe que publicidade que "apresente a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas ou de celebridades que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social ou para melhoria das condições financeiras."
No mercado de apostas, é comum que empresas contratem influenciadores e celebridades que fazem publicações em suas redes prometendo prêmios e valores altos para usuários que se cadastraram na plataforma.
A fiscalização será feita pela SPA, que vai manter um canal para receber as denúncias de publicidades enganosas que violarem as regras de “jogo responsável”. Após a notificação, as plataformas deverão retirar as campanhas publicitárias do ar.
(Com informações do Extra Online)
#ARTIGO_SEMANAL_EM_29_07_2024
DUAS OPÇÕES PARA SE REFLETIR MUITO QUAL ESCOLHER PARA ENCABEÇAR O NOVO CICLO NA GESTÃO MUNICIPAL MARACANAUENSE, A PARTIR DE 2025; UMA É O MAIS DO MESMO, OUTRA É ENTREGAR A CIDADE QUEM NUNCA PASSOU 24H POR DIA EM MARACANAÚ; NUM MOMENTO QUE A POPULAÇÃO JÁ QUER SE LIVRAR DE UM GESTOR QUE TAMBÉM NUNCA MOROU NA CIDADE, NUNCA TEVE UMA AÇÃO PARA TER SAÚDE, EDUCAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO PARA TODOS OS CARGOS, O QUE INACEITÁVEL PARA UMA CIDADE QUE TEM UMA GRANDE ARRECADAÇÃO
Estar se configurando o final de um ciclo na gestão pública em Maracanaú. Porque ciclos nas esferas públicas brasileiras duram no máximo cerca de 20 anos, segundo a Ciência Política. Maracanaú estar correndo o risco de entrar em uma situação desastrosa, que ultimamente acontece nas eleições municipais. Grupos políticos estaduais, na ânsia de administrar o máximo de cidades possíveis, parece que estão se aproveitando da inocência da população dos municípios, que no momento tem uma carência de novas lideranças políticas. Daí, no desespero, acabam entregando a cidade a gente de fora. Seja uma nova liderança por falta de condições de bancar uma campanha vitoriosa, ou políticos que a população não querem mais de forma alguma comandando a Prefeitura. AÍ OLHA SÓ NO QUE DEU EM PACATUBA, O PREFEITO QUE VEIO DE FORA, NA PRIMEIRA METADE DO SEU SEGUNDO MANDATO, FOI AFASTADO DO PODER, POR TER COMETIDO INFRAÇÕES NA GESTÃO PÚBLICA. Era só o que faltava isso acontecer também em Maracanaú, depois que um grupo se apossou da Prefeitura maracanauense, desde 2005. O que será outra tragédia. Se os maracanauenses optarem pelo outro candidato que diz que vai mudar Maracanaú, será, também, mesmo que assinar um cheque em branco. Pois, esse nome não tem nada de novo. Já que fez parte dos dois grupos politicos que administraram Maracanaú, em quase toda sua existência, não empolga muita gente. Esta não acredita ser a verdadeira mudança para a nova era maracanauense, que estar prestes a comecar. POR ISSO HAJA REFLEXÃO NOS PRÓXIMOS DOIS MESES PARA ESCOLHER EM QUEM CONFIAR O DESTINO DE MARACANAÚ. E ACREDITAR QUE O NOVO GRUPO SURPREENDA, FAZENDO QUE QUEM DUVIDAVA, VEJA A TRANSFORMAÇÃO DA CIDADE, DO JEITO, QUE TANTO DESEJAVA. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
Comentários
Postar um comentário