A decisão atende a ação contra a gestão da cidade, que sancionou o projeto aprovado pelo Legislativo
A Justiça determinou, em caráter liminar, a supressão do pagamento de 13º salário a vereadores de Maracanaú e de reajuste dado a secretários da Prefeitura pela Câmara Municipal em 2020. Emitida na quarta-feira (14), a decisão atende a ação ajuizada em 2021 contra a gestão da cidade, que sancionou o projeto aprovado pelo Legislativo.
Em caso de descumprimento, há a previsão de multa diária de R$ 100 mil na primeira situação e entre R$ 500 e R$ 50 mil na segunda situação. Condenou, ainda, o Executivo ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado na liquidação da sentença.
A juíza Regma Aguiar Dias Janebro, da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, entendeu que, diferente do reajuste concedido ao prefeito e ao vice-prefeito, que acompanhou recomposição inflacionária, os demais agentes do Executivo receberam valores acima da correção do índice.
Segundo o cálculo, houve um incremento de aproximadamente R$ 190 no valor do subsídio, levando-o a R$ 14 mil, enquanto o ideal seria que chegasse a R$ 13.810,58. A decisão afastou a necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente ao erário, mas indicou a redução dos subsídios a partir do próximo mês.
O projeto sancionado naquele ano previa os seguintes subsídios:
Prefeito: R$ 20 mil;
Vice-prefeitos: R$ 18 mil;
Secretários (incluindo o Procurador-Geral e o Controlador-Geral do Município): R$ 14 mil.
Também citou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para indicar que a concessão de 13º salário aos vereadores representou aumento de gastos com pessoal.
Uma vez que o texto foi aplicado durante a vigência da Lei Complementar 173, que impôs restrições financeiras – como o aumento de despesa com pessoal – aos entes federados devido à emergência sanitária causada pela Covid-19, a juíza declarou a sua nulidade.
Os servidores federais, estaduais e municipais foram lesados pela medida durante a sua vigência, mas vereadores
não só de Maracanaú, como de outras cidades cearenses – driblaram o texto e conseguiram o benefício.
Além disso, resgatou que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a concessão de aumento salarial nos últimos 180 dias de mandato. No caso, a aprovação da medida no Legislativo ocorreu em 20 de outubro, cerca de 25 dias antes, inclusive, do primeiro turno das eleições municipais daquele ano.
ARGUMENTAÇÕES
O Ministério Público do Ceará (MPCE) se manifestou no processo, legitimando a denúncia e solicitando a incorporação de documentos relativos ao Orçamento do Município de Maracanaú aos autos.
A Prefeitura, por sua vez, argumentou que a Câmara fixou o mesmo subsídio de R$ 12,6 mil, da legislatura 2017/2020, para a legislatura 2021/2024. Além disso, destacou que os pagamentos dos quadros do Executivo seriam concedidos apenas em 2022, já sob nova gestão. Hoje, quem governa Maracanaú é Roberto Pessoa (União), mas à época o prefeito era Firmo Camurça (União). Isso, em sua tese, não violaria as normas da Lei Complementar citada, já que as vedações eram previstas até 31 de dezembro de 2021.
Além disso, a Procuradoria do Município já havia afirmado, na defesa, que "inexiste qualquer ilegalidade ou muito menos inconstitucionalidade na fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, tanto dos integrantes do Poder Executivo quando do Legislativo".
Mesmo assim, a Prefeitura foi procurada pelo Diário do Nordeste para comentar a decisão. O espaço está aberto para manifestações. A reportagem também contatou a Câmara Municipal de Maracanaú na figura do atual presidente Demir Peixoto (PSDB) com esse mesmo objetivo, e aguarda retorno.
(Com informações do Diário do Nordeste)
#Artigo_Semanal_em_12_02_2024
PREFEITURA QUE NAS ÚLTIMAS DUAS DÉCADAS NO COMANDO DE UM MESMO GRUPO POLÍTICO NUNCA LIGOU PARA CARNAVAL, FAZ NESSE ANO DE ELEIÇÃO MUNICIPAL PARA LUDIBRIAR BOA PARTE DA POPULAÇÃO QUE HÁ MESES NÃO CONSEGUE RECEBER SEUS MEDICAMENTOS CONTROLADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE E FARMACÊUTICAS, QUE ESTÁ PREOCUPADA COM AS FILHAS (OS) SEM AR-CONDICIONADOS E BANHEIROS PARA TOMAR BANHO NAS ESCOLAS DESESTRUTURADAS DE TEMPO INTEGRAL E OS R$ 650 MIL QUE MANDARAM PARA UMA ESCOLA DE SAMBA DA 2a DIVISÃO DO RIO DE JANEIRO
Gestores que buscam conformar a população com festas diante de um caos que a sua gestão pública, demonstram ser mais "sacanas" ainda com a população que sofre mais ainda por conta da falta de ética e caráter de gestores municipais que aplicam os recursos públicos no que não é prioridade. Resolver gastar R$ MILHÕES com Carnaval, Time de Futebol, obras que dar para viver sem elas e contratando muita gente de fora para atender interesses políticos é desumano. Chega a ser psicopata a atitude de querer enganar a população com elevados gastos com festas, sem empatia nenhuma com quem estar sofrendo muito porque os recursos públicos que eram para atender as maiores necessidades desta parte da população foi para outra coisa que estar longe de ser as maiores necessidades da população. DINHEIRO MAL GASTO QUE DAVA PARA COMPRAR AR-CONDICIONADOS PARA AS ESCOLAS E DISPONIBILIZAR BANHEIROS QUE DÊ PARA TOMAR BANHO NAS DE TEMPO INTEGRAL. Pois é! Atitude de quem não sabe governar direito. Ficar usando de forma incorreta os recursos públicos, em vez de remanejar para as necessidades básicas que, dentre elas, estão a saúde e educação. Era para a Gestão Municipal de Maracanaú nunca ter inventado de gastar dinheiro com Carnaval, e informava a população que em vez disso iria, ao menos, reduzir a grande procura por medicamentos e dar a infraestrutura devida às escolas de tempo integral para que os alunos e alunas se sintam bem com vontade de aproveitar o máximo possível o dia escolar. É a sacanagem de uma Prefeitura que sacrificam as crianças a terem que passar um dia no calor e sem poder tomar um banho. COM AS R$ DEZENAS DE MILHÕES GASTOS EM OBRAS FARAÔNICAS DAVA PARA ENTRAR NO ENSINO INTEGRAL COM TODAS AS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DE UM JEITO DE DAR GOSTO ESTUDAR MAIS. Exatamente! Mas a gestão municipal de Maracanaú prefere enrolar a população, querendo calar a boca de todos com "Pão e Circo". A população cansada disso cada vez mais não aguenta mais esse grupo que vai completar 20 anos no poder. E a grande mudança deve estar a meses para acontecer. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
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