O benefício também vale para idosos, gestantes e lactantes, pessoas com criança de colo e mobilidade reduzida, entre outros
Passageiros que possuam necessidades de assistência especial no transporte aéreo público têm direito a, pelo menos, 80% de desconto no preço da passagem aérea do acompanhante. O benefício, apesar de pouco conhecido, consta na resolução 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
"Esse benefício atinge pessoas com deficiência e pessoas que necessitam de algum tipo de assistência durante o voo ou que tenham, por conta até mesmo de uma doença, a necessidade de ter um acompanhamento”, diz o advogado Emerson Damasceno, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD) da OAB Ceará.
Segundo a norma da Anac, são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAEs):
Pessoas com deficiência;
Idosos;
Gestantes e lactantes;
Pessoas com criança de colo;
Pessoas com mobilidade reduzida; ou
Qualquer pessoa que, por alguma condição específica, tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
Ou seja, o desconto mínimo de 80% é garantido para o acompanhante da pessoa que, por possuir alguma deficiência física ou intelectual, doença, autismo ou qualquer outra condição que a faça necessitar de assistência para, por exemplo, ir ao banheiro ou se alimentar sozinha.
O direito vale para qualquer tipo de viagem, seja a trabalho, lazer ou mesmo por alguma questão médica. E não importa se o deslocamento será pelo Brasil ou para o exterior.
Segundo Emerson Damasceno, que também é presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo (CEDDPA) do Conselho Federal da OAB, as companhias aéreas não costumam divulgar o benefício. “Elas fazem só a comunicação oficial, formal, no site. Mas você tem que procurar”, indica.
“É muito importante que as pessoas tenham conhecimento maior sobre a Resolução 280 porque muita gente acaba pagando por um acompanhante que teria esse desconto. Em algumas passagens, seja aqui no Brasil ou até mesmo para o exterior, isso pode significar um valor muito grande que as pessoas pagam sem essa necessidade”, alerta.
COMO CONSEGUIR O DESCONTO
Para conseguir o desconto, é necessário que o passageiro comprove a necessidade de um acompanhante durante o voo, seja por causa de “algum tipo de deficiência intelectual ou porque ela necessita do acompanhante para ir ao banheiro ou se alimentar durante o voo”, explica o advogado.
Também é necessário o preenchimento de um documento chamado Medif (sigla do inglês Medical Information Form), fornecido pelas companhias aéreas. Ele precisa ser preenchido com informações do passageiro, quais suas necessidades e o trecho do voo e assinado por um médico.
"Ele deverá informar até mesmo se haverá uma ambulância, se necessita de maca”, exemplifica. “Além disso, a resolução dá direito à não cobrança de tecnologias acessivas como Bengala ou cadeira de rodas, órtese, prótese”, completa.
Outro documento pedido é o Fremec (Frequent Traveller Medical Card), que visa facilitar as viagens de passageiros frequentes com alguma deficiência de permanente e estável, segundo a Anac.
O Medif, por sua vez, é o formulário que possibilita à empresa aérea verificar se há condições para garantir a saúde e segurança do passageiro que necessita de atendimento especial durante a viagem de avião.
“Cada companhia aérea possui procedimento próprio para aprovação da documentação médica. Por isso, é recomendável acessar diretamente o site de cada empresa para checar informações e orientações específicas. Em geral, as companhias disponibilizam os formulários Medif e Fremec para download. Assim, os passageiros podem providenciar o preenchimento e assinatura do médico antes de realizar a reserva da passagem”, ressalta Emerson Damasceno.
NÃO É UM PRIVILÉGIO, É UM DIREITO
Em virtude da deficiência que possui, o próprio advogado utiliza o serviço para ser acompanhado em suas viagens e destaca a conveniência do benefício para reduzir um pouco os elevados gastos de quem possui alguma deficiência.
“Pessoas que são usuárias de cadeiras de rodas ou que têm uma deficiência intelectual e várias outras vão pagar também um quarto para um acompanhante, um quarto a mais, ou um quarto maior, além de outras despesas de alimentação em tudo”, lembra.
Isso não se trata de um privilégio de forma alguma. Isso é um direito, até constitucional, para garantir que pessoas com deficiência ou que tenham algum tipo de enfermidade, doenças raras, possam ter o direito de ir e vir"
EMERSON DAMASCENO
Presidente da CDDPD da OAB Ceará
(Com informações do Diário do Nordeste)
#ARTIGO_SEMANAL_EM_22_01_2024
REVOLTANTE! COM MUITOS PAIS E MÃES DENUNCIANDO QUE NÃO ESTAR TENDO VAGAS PARA SEUS FILHOS E FILHAS, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, INÍCIO DAS AULAS SERÁ NESTA SEGUNDA (22); ENQUANTO ÍSSO A PREFEITURA VAI GASTAR CERCA DE R$ 2 MILHÕES COM CARNAVAL, QUE PARTE CONSIDERÁVEL SERÁ PARA UMA ESCOLA DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO
Cada vez mais a população maracanauense se depara com negligência e falta de empatia na gestão municipal, do grupo que estar prestes a completar 20 anos no poder. Demonstrando que na grande falta de competência deste grupo não tem tempo que dê jeito. Como em 19 anos, com tanto recurso público, por Maracanaú ser uma das maiores arrecadações do Estado, não deu para fazer a área de educação ser boa referência Nacional, até melhor que as cidades do interior do Ceará, que estão no ranking das melhores cidades brasileiras na educação públicas. MAS NÃO! PARECE QUE A INCAPACIDADE DO GRUPO QUE ESTÁ NA PREFEITURA É TÃO GRANDE QUE MANTEVE UM SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO NO PODER, E A EDUCAÇÃO MUNICIPAL FEZ FOI PIORAR? Percebe-se que sim! Ao ponto de agora faltar muitas vagas para as crianças e adolescentes maracanauenses, embora tenham direito a educação assegurada na constituição brasileira. Um absurdo que as aulas do ano letivo 2024 começam em 22 de janeiro com a população denunciando na rede social da Prefeitura, que seus filhos e filhas não conseguiram vagas. E que a pré-matrícula pela a Internet, na primeira semana do ano, foi uma maior enganação. Pior que mandaram os pais e as mães ficarem andando pela a Secretaria de Educação para saber se deu certo uma vaga, mas nada. Teve gente que já foi lá muitas vezes e semanas depois ainda não tiveram a garantia dos filhos (as) de estudar respeitada. MAS QUASE R$ 2 MILHÕES QUE PODERIA PAGAR BOLSAS DE ESTUDOS PARA ATENDER QUEM AINDA NÃO TEM SUA VAGA NA ESCOLA MUNICIPAL, ESSA GESTÃO ANTIÉTICA VAI GASTAR É COM CARNAVAL. Inaceitável! Ainda tem R$ Dezenas de Milhões gastos com obras faraônicas, que não são prioridades. Pois além da área de educação, a da saúde também passam por um grande descaso. Que com uma parte desse montão de recursos públicos estourados dava para atender as famílias que necessitam muito resolver seus problemas referentes a essas áreas. Chega de ter gestor municipal rico que mora em outra cidade, dando vez um nome advindo do meio das classes populares, pois ele vai querer reconstruir Maracanaú e transformá-la. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
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