MPF quer que Serasa seja multada em R$ 200 milhões e pede indenização de R$ 30 mil para usuários; entenda a ação judicial

Que a Serasa seja condenada a pagar uma soma de R$ 30 mil a cada indivíduo impactado por vazamento de seus dados pessoais

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que a Serasa seja condenada a pagar uma soma de R$ 30 mil a cada indivíduo impactado por vazamento de seus dados pessoais em 2021. A ação civil pública, proposta pelo Instituto Sigilo, pede que a empresa, conhecida nacionalmente por seu serviço de proteção ao crédito, pague indenizações a milhões de brasileiros.

Por que MPF quer que Serasa seja multada?

No processo, o MPF defende que cada pessoa afetada seja indenizada com R$ 30 mil e que a Serasa seja condenada a pagar multa, pelos danos causados a toda a sociedade, em valor equivalente a até 10% do seu faturamento anual no último exercício. O montante, no entanto, não pode ser inferior a R$ 200 milhões.

Segundo o MPF, esse tipo de vazamento expõe os cidadãos de forma pública e ilegal, atraindo graves riscos de possíveis fraudes envolvendo suas identidades e vida privada. A Serasa afirma, por meio de nota, já ter demonstrado "a ausência de invasão de seus sistemas ou indícios de que o suposto vazamento tivesse tido origem em suas bases de dados".

"Tal acesso se mostra fundamental, na medida em que lhes permitirá, além de contar com a defesa do MPF de seus direitos individuais homogêneos, ajuizar ações individuais que entenderem cabíveis pelos danos que ainda restarem constatados em seu desfavor, em especial, envolvendo possíveis violações à sua honra e à vida privada”, pontua a procuradora da República que atua no caso, Karen Louise Jeanette Kahn.

O Ministério Público requer, ainda, que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também seja responsabilizada pela exposição indevida, tendo em vista a ausência de controle prévio, para fins de prevenção do próprio vazamento em si, bem como de controle posterior, no sentido de serem estancados e recompostos os danos decorrentes do vazamento.

Por meio de nota, a Serasa negou que já exista sentença prevendo o pagamento de R$ 30 mil de indenização. "A Serasa Experian esclarece que as notícias que fazem menção à suposta indenização de R$ 30 mil são falsas, contribuindo para confundir o consumidor. Não existe nenhuma decisão judicial nesse sentido. Importante pontuar que o pedido liminar requerido pelo MPF foi indeferido", disse a empresa.

"A empresa informa, ainda, que já demonstrou a ausência de invasão de seus sistemas ou indícios de que o suposto vazamento tivesse tido origem em suas bases de dados. Também é relevante esclarecer que essa ação judicial não possui qualquer relação com a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal, já inclusive encerrada, referente aos serviços “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, os quais foram descontinuados em 2020.

A Serasa Experian­­ reforça que proteger a segurança dos dados é sua prioridade número um e cumpre rigorosamente a legislação brasileira", diz ainda a nota.

Entenda o caso

Em 2021, após a divulgação de notícias de que a empresa violou o sigilo de dados correspondentes a mais de 223 milhões de CPFs, entre cidadãos brasileiros e pessoas mortas, o Instituto Sigilo entrou com ação contra a Serasa, alegando que a empresa tinha contrariando regras e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, da Lei do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.

Quais dados foram vazados pelo Serasa?

As apurações apontaram para a divulgação de informações pessoais dos consumidores na internet, históricos de compras, endereços de e-mail, dados da Previdência Social, de renda, da Receita Federal, e até a possibilidade de acesso a dados de cartões de crédito e de débito.

Além disso, segundo o MPF, as investigações constataram que a Serasa comercializou - e ainda segue comercializando com terceiros (empresas autorizadas ou certificadas pela própria autarquia) - o acesso indevido a dados pessoais. Algumas dessas informações passaram a circular na internet de forma gratuita e outras foram vendidas por criminosos.

A Serasa já havia sido condenada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que identificou a indevida comercialização maciça de dados pessoais de brasileiros por meio dos serviços “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”. A empresa deveria se abster de comercializar os dados dos consumidores, mas vem descumprindo a ordem liminar e a condenação judicial, conforme aponta o MPF.

(Com informações do O Globo)

#Artigo_Semanal_em_15_01_2024

EM 2024, MARACANAUENSES DEVEM NÃO QUERER MAIS DO MESMO, E NEM FORASTEIROS QUE ILUDIDOS, "SE ACHAM", QUE JUNTOS SERÃO A OPÇÃO  PARA COMANDAR O NOVO CICLO NA PREFEITURA

Uma cidade promissora, que se destaca pela sua arrecadação, é muito visada por políticos, principalmente aqueles que parece que ganham muito por estar dentro da política. Demonstram também como são gananciosos, querendo muito mais sem parar. Que uma cidade ao cair na cilada deles, acabam tendo décadas perdidas. Percebemos que Maracanaú, se não bastasse duas décadas perdidas, pode cair, de novo, nas mãos de forasteiros, na chegada de um novo grupo político comandando a gestão municipal. Ou cair nas mãos de quem já integrou os dois grupos políticos desgastados da cidade e agora quer se passar de nova opção para gerir Maracanaú. Esse é o mais do mesmo. Este, que percebemos querer se apegar também a um morador de outra cidade também querer ser gestor municipal em Maracanaú. PORQUE NÃO DAR PARA ACREDITAR QUE ESSE TRIO  ADMINISTRARIA A CIDADE COMO QUEM QUER UMA MUDANÇA NECESSITA E DESEJA? Então! O forasteiro milionário que não tem nenhuma identificação com Maracanaú, não vai atender as grandes necessidades e desejos acumuladas da população de Maracanaú. Que só quem é do Povão e há décadas vive 24h por dia na cidade é que  pode transformar Maracanaú de verdade. O que é de outro grupo político que passou cerca de uma década e meia no poder, mora fora há muitos anos, pouco se sabe da presença dele na cidade, esse homem vai administrar Maracanaú, focado em popularizar a gestão em que quem mais sofreu na gestão dos dois grupos políticos é que agora terá vez, como propõe a 3a VIA? E o outro que quer emplacá-se, mas não tem nada de novo. por que quando estava integrando os dois grupos políticos desgastados. Não se tem notícia de que ele repudiava  o desmando que aconteceu na cidade, desde a década de 90. Portanto a população quer é uma 3a VIA de verdade mesmo. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.