Indulto natalino é o perdão coletivo da pena, mas não é dado automaticamente. Cumprem determinados requisitos legais. A medida é uma atribuição legal e exclusiva do presidente da República, definida pela Constituição Federal, e assinada anualmente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto que concede indulto de Natal a presos, que é o perdão da pena concedido a pessoas condenadas e presas que cumprem determinados requisitos legais.
A medida é uma atribuição legal e exclusiva do presidente da República, definida pela Constituição Federal, e assinada anualmente. A proposta de decreto já foi apresentada ao governo pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), colegiado composto por especialistas e de atuação técnica e consultiva. Antes de chegar à mesa do presidente, o texto também precisa do aval do ministro da Justiça e Segurança Pública.
O indulto natalino é o perdão coletivo da pena, mas não é dado automaticamente. Após a edição do decreto, quem se encaixa nas regras definidas ingressa na Justiça para ter o benefício efetivamente concedido. É diferente do indulto individual, a chamada graça, que é o perdão da pena que o presidente pode conceder especificamente em favor de uma pessoa condenada.
O indulto natalino também é diferente das saídas temporárias — popularmente conhecidas como saidões — que ocorrem em datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares. Nesses casos, os juízes das Varas de Execução Penal editam uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.
Em geral, o indulto natalino coletivo é concedido aos condenados a até oito anos de prisão que tenham cumprido um quarto da pena, caso não sejam reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes. No caso dos condenados a penas maiores, entre oito e doze anos de prisão, o benefício só é concedido àqueles que tiverem cumprido um terço da pena, se não forem reincidentes, ou metade da condenação, se reincidentes. O benefício também costuma incluir presos com doenças graves e terminais ou que sejam pessoas com deficiência.
O indulto não é concedido aos presos que tenham praticado crimes com violência. Além disso, a Constituição veda o perdão de penas a condenados por crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos definidos por lei, como homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro, epidemia com resultado morte, genocídio, entre outros.
Exceções
Embora o decreto esteja em análise pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Presidência da República, a proposta enviada pelo CNPCP já prevê casos em que o indulto não poderá ser concedido, com base no perfil de política criminal do atual governo do presidente Lula.
Um dos impedimentos previstos é o de não indultar crimes ambientais. No Brasil, de acordo com dados oficiais, há apenas pouco mais de 300 pessoas cumprindo pena por crimes ambientais graves, como morte, tráfico e extinção de animais silvestres, poluição de rios e desmatamento florestal. Na avaliação de integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, não faz sentido perdoar penas de um crime que pouco leva à punição no país. Por outro lado, há mais de 33 mil pessoas cumprindo pena por furto simples, considerado de menor potencial ofensivo em relação a graves ilícitos ambientais.
Da mesma forma, a proposta de indulto apresentada ao governo exclui condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, que abrange os envolvidos nos ataques do dia 8 de janeiro contra as sedes dos Três Poderes, por exemplo. O indulto também não deverá ser concedido a condenados por crimes de violência contra a mulher, incluindo violência política e psicológica. Essas exceções precisam ser validadas pelo presidente no decreto a ser editado.
Polêmicas recentes
A prerrogativa do indulto penal é amplamente reconhecida e legitimada em todo o mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, há uma forte tradição de indultos individuais concedidos de forma discricionária pelo presidente da República.
No Brasil, embora o indulto individual seja uma prerrogativa permitida ao presidente, é incomum que graça seja utilizada. A última vez que ela foi concedida foi em 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro suspendeu, por meio de indulto, a pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Apesar disso, o STF reverteu a graça concedida após entender que houve desvio de finalidade por parte do presidente da República.
No caso do indulto coletivo, normalmente concedido no Natal, ele costuma ocorrer anualmente. Houve questionamentos em anos recentes, quando da concessão do induto natalino pelo então presidente Michel Temer, em 2017, que beneficiou condenados por corrupção, e pelo presidente Jair Bolsonaro, em 2022, por ter concedido o perdão de pena a policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru, em 1992. O crime resultou na morte de 111 detentos do então complexo penitenciário da Zona Norte da capital paulista, posteriormente demolido.
(Com informações do CNN Brasil)
#Artigo_Semanal_em_18_12_2023
POPULAÇÃO MARACANAUENSE DENUNCIA GRANDE PRECARIEDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DIZ QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE MUDAREM PARA TEMPO INTEGRAL, NO MOMENTO QUE A PREFEITURA ANUNCIA QUE EM 32 ESCOLAS, A PARTIR DE 2024, 9.112 ESTUDANTES FICARÃO O DIA TODO
Um absurdo! A Prefeitura de Maracanaú poderá tornar a vida de milhares de estudantes um tormento, ao determinar dezenas de escolas com tempo integral. Isso porque as escolas municipais sempre estiveram abaixo da crítica em todos os sentidos, segundo denunciou os responsáveis pelos alunas/os assim que as redes sociais da Prefeitura fez o anúncio. Quem está indignado pelo descaso na educação municipal ficou mais ainda ao saber outros descaso que vieram a tona há alguns dias. Sobre a merenda escolar estão dando Baião as crianças as 9h da manhã. Que se repete muito bolacha e suco. E em algumas escolas de Tempo Integral não aceitam as crianças levarem lanche. A não ser que ela seja alérgica a alimentação ofertada a escola. Que é uma injustiça, pois se os/as responsáveis não pudessem comprar como que a criança ia estudar com fome? Que tem escola oferecendo só cuscuz com leite, aqui acolá sopa. Que não cozinha o frango direito, ao deixar aquela pele gordurosa que geralmente as pessoas tiram e joga fora. Que não limpam direito a cozinha e que já foi encontrada larvas na comida. Que teve criança que infecionou o estômago e a mãe de uma criança lamenta não ter processado o culpado. INACEITÁVEL ESTE DESMANTELO NAS ESCOLAS DE UMA DAS CIDADES QUE MAIS ARRECADAM NO ESTADO QUE É DESTAQUE NACIONAL EM DESENVOLVIMENTO. Há lamentação que as escolas não tem estrutura nenhuma para tempo integral. Pois há muita bagunça, professores/as sem moral, salas sem ar condicionados e banheiros fedorentos. Houve denúncias também de creches sem espaço para lazer, com muito mato e até lama, crianças tendo lazer levando sol. Que tem quem quer colocar o/a filho/a em escola de tempo integral mas dificilmente tem vagas perto de casa. No entanto quem conhece alguém arranja bem rapidinho. Que a maioria das escolas de Tempo Integral estão em bairros centrais. Que falta fardamento. Que é um absurdo querer dar farda nova só de dois em dois anos. Então tem mães que querem que ajeitem são as escolas, em vez de Tempo Integral. As mães reclamam das péssimas condições das creches e cobram também cadê o monte de creches que foram prometidas. Que tem creche que parece um chiqueiro. MESMO EM 19 ANOS DE GESTÃO O GRUPO QUE AINDA ESTÁ NA GESTÃO MUNICIPAL NÃO FOI CAPAZ DE REALIZAR UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA DIGNA DA ARRECADAÇÃO QUE MARACANAÚ TEM! MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
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