Nova regra: risco de violência doméstica ou familiar passa a ser impeditivo para guarda compartilhada

Publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), determina ainda que os juízes deverão consultar os pais sobre o assunto, antes da audiência de mediação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.713/2022, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que envolva o casal ou os filhos. A nova regra, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), determina ainda que os juízes deverão consultar os pais sobre o assunto, antes da audiência de mediação.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e modifica artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam dos modelos possíveis de guarda na proteção dos filhos. Após a publicação, a lei já está em vigor e busca garantir o melhor interesse da criança ou adolescente no ambiente familiar.

Estudos realizados pelo Núcleo Ciência Pela Infância, divulgados neste ano, mostram que o ambiente familiar é onde esse tipo de crime mais ocorre. De acordo com o estudo, no primeiro semestre de 2021, o Disque 100 computou 50.098 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, das quais 81% ocorreram no ambiente familiar.

Com a mudança na legislação, quando não houver acordo entre a mãe e o pai, a guarda, que poderia ser compartilhada, não será concedida “se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”, destaca o novo texto do Código Civil.

A mudança no Código de Processo Civil determina ainda que durante as ações de guarda, o juiz deverá consultar os pais e o Ministério Público sobre risco de violência doméstica ou familiar, que envolvam o casal ou os filhos, antes da audiência de conciliação. Também foi estabelecido prazo de cinco dias, após a consulta do juiz, para a apresentação das provas sobre esse tipo de ameaça.

Com informação da Agência Brasil

#Artigo_Semanal_em_30_10_2023

A MAIORIA DOS 7 MIL SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARACANAÚ, EM MAIS UM ANO, NÃO TEM O QUE COMEMORAR, EM 28 DE OUTUBRO DIA DO SERVIDOR; ESSA CLASSE INJUSTIÇADA, NÃO DEIXA PASSAR EM BRANCO, DETONANDO A GESTÃO MUNICIPAL

Uma Cidade que nem seus funcionários que juntos podem construir um melhor cotidiano para a população, são valorizados pela gestão municipal, pode passar décadas sem a cidade se desenvolver como deveria. Mesmo sendo uma das cidades que mais arrecadam no  Estado. Em Maracanaú. sai ano e entra ano, e não se ver uma gestão digna que proporcionem todos direitos aos Servidores Municipais, assegurados por lei. Esses nem uma festa comemorativa  tem mais, no seu dia, parecendo que o gestor municipal empresário não diferencia o Servidor Municipal de trabalhadores das empresas privadas, que cada vez mais são muito sacrificados. Mais revoltante que mesmo em um ano antes das Eleições Municipais, os Servidores Municipais não têm o devido  reconhecimento, com um tanto de reposição salarial que uma Cidade Polo Industrial pode periodicamente proporcionar aos seus colaboradores públicos. O 28 DE OUTUBRO MARACANAUENSE ERA PARA SER MUITO FESTIVO, QUE ALEGRIA CONTAGIANTE TOMASSE CONTA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE BOA PARTE DA POPULAÇÃO, SE TIVESSE UM GESTOR ADVINDO DO POVÃO. Possivelmente sim. Porque o atual não estar nem aí, por ser um gestor milionário que nem na Cidade mora. Que demonstra falta de empatia e comportamento antiético, quando não gere a cidade corretamente. E quer se perpetuar no poder, atrapalhando, por décadas, o desenvolvimento da Cidade. Com os Servidores Municipais cada vez mais sufocados, na gestão do grupo político que estar, desde 2005, na prefeitura, os serviços públicos cada vez mais deixam a desejar, pois falta também as condições dignas para trabalho. Por exemplo, a Guarda Municipal e as áreas da Educação e da Saúde, que são os que mais detonam o Robertismo. SE OS SERVIDORES SE ORGULHASSEM  DO GRUPO QUE SE PERPETUA NA PREFEITURA, A CIDADE TERIA UMA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL que atenderia as maiores necessidades e desejos da população, e assim Maracanaú deveria ser da forma que a maioria da população sabe que é possível existir. Por isso que cada vez mais aumenta a onda que quer enxotar o Robertismo do poder municipal, pois a maioria da população não acredita que quem destruiu a cidade vai querer reconstruir, ao abrir mão do seu modus operandis de ganhar a eleição a qualquer preço. Portanto, cada vez mais dezenas de milhares de maracanauenses  se arregimentam para dar posse a uma nova Gestão Municipal, comandada por uma Terceira Via com sangue novo. Dessa forma, dando adeus aos grupos políticos desgastados na cidade, que mesmo em cerca de 40 anos no comando da Prefeitura, não evitaram que essa perdesse espaço para as outras cidades da RMF: na economia,  desenvolvimento, qualidade de vida e valorização dos seus funcionários públicos. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.