Estabelecimentos públicos e privados são obrigados a ofertar atendimento prioritário para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e responsáveis com crianças de colo em qualquer guichê ou unidade disponível, conforme o projeto de lei 422/2021, aprovado na Assembleia Legislativa cearense
No Ceará, estabelecimentos públicos e privados são obrigados a ofertar atendimento prioritário para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e responsáveis com crianças de colo em qualquer guichê ou unidade disponível, conforme o projeto de lei 422/2021, aprovado na Assembleia Legislativa.
Entre as penalidades previstas para o comércio que descumprir a medida estão:
I - Advertência, se for a primeira infração;
II - Pagamento de multa, caso a instituição com fins lucrativos seja reincidente.
A norma determina o valor de “200 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce) ou índice equivalente que venha a substituí-la, dobrada em caso de reincidência até o limite de 10 (dez) vezes”.
Neste ano, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) fixou o valor da Ufirce em R$ 5,49228.
Ou seja: inicialmente, o estabelecimento pode ser autuado em R$ 1.098 mil. Caso o comércio volte a negar atendimento preferencial para os grupos que têm direito, a quantia pode ser dobrada até chegar a R$ 10.984 mil.
Mas o valor pode ser maior, caso os municípios possuam legislação com penalidades superiores às previstas pela Lei Estadual.
As denúncias devem ser feitas aos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.
A verba arrecadada é revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, que investe em “projetos que previnam ou recomponham danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor, à ordem econômica, ao trabalhador, às pessoas idosas ou portadoras de deficiências e ao patrimônio público e social”.
(Com informações do Jornal Jangadeiro)
#ARTIGO_SEMANAL_EM_28_08_2023
POR QUE A 3a VIA EM MARACANAÚ PODE CHEGAR AO PODER SÓ COM CERCA DE 35% DOS VOTOS? SEGUNDO OS EXEMPLOS POR AÍ A FORA E UMA LÓGICA DA CIÊNCIA POLÍTICA
Na vida, em particular na política, percebe-se que há uma lógica de acontecimentos que mais cedo ou mais tarde vão acontecer. Após várias décadas, dois grupos políticos deixam de ser "Manda Chuva" numa cidade. Naturalmente vai surgir uma 3a VIA que vai ganhar a Eleição Municipal, pois uma parte considerável do eleitorado, em um certo momento, não vai mais querer de jeito nenhum os outros dois grupos políticos super desgastados. Por conta que já tiveram muitos anos à frente da gestão municipal e mesmo assim deixaram muito a desejar. Com isso, não passam mais confiança que vão ainda atenderem as necessidades e desejos prioritários da população. Portanto, "instintivamente" a população quer outro nome, preferencialmente que não tenha tido nenhum vínculo com os grupos políticos desgastados, que durante muitos anos se confrontaram na cidade. Que, igualmente a Maracanaú, um quer se perpetuar no poder, mesmo com uma rejeição gigantesca, e o outro que já foi colocado pra fora porque já deu o que tinha pra dá, na ganância pelo poder, quer voltar à prefeitura, em vez de dar uma chance a outra alternativa. Em nome da alternância no poder tão importante para a potencialização da Democracia e a igualdade. Oportunizando o máximo possível que outros cidadãos e cidadãs tenham sua chance de também administrar a sua cidade.
A DISPUTA ACIRRADA PELO PODER MUNICIPAL APÓS UMA GRANDE DIVISÃO DE VOTOS QUE ACONTECEU NAS VIZINHAS CIDADES DE MARANGUAPE E PACATUBA, NAS DUAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES, É UMA PROVA CABAL QUE EM MARACANAÚ PODE ESTÁ PRÓXIMO DISSO TAMBÉM ACONTECER? E A 3a VIA SENDO COLOCADA NO PODER, POR QUEM JÁ DEMONSTROU QUE SÓ PENSA ISSO. Sim, sim! Os nossos vizinhos estavam passando por muitas coisas que os maracanauenses passam há vários anos. Onde o que mais cresce na cidade é a grande divisão da preferência do eleitorado, muita gente querendo se livrar de grupos políticos muito rejeitados. Devido ter perdido a confiança por não ter aplicado da melhor forma os recursos públicos e correr atrás de verbas e realizações para a cidade. E só os integrantes dos grupos políticos se dão bem em Maracanaú, em detrimento de dezenas de milhares de maracanauenses que cada vez mais se sacrificam e se decepcionam com o Robertismo e o Julismo. Com a união de uma parte considerável do eleitorado que quer aproveitar a oportunidade para não passar mais de duas décadas gerido por um grupo que deixa muito a desejar. Essa união diante de um contexto favorável pode ser vitoriosa com pouco mais de 1/3 (um terço) do total de votos, ou seja sem precisar ter muito mais da metade. Pois percebemos que seria um desafio muito maior, já que o modus operandis da 1a e 2a VIAS, em usufruírem injustamente da máquina pública parece que podem perder uma eleição por pouco. Nada de ter uma derrota acachapante. Ao vermos o resultado de 2020, em Maracanaú, a meta em 2024 pode ser diminuir em 33% a votação do candidato à reeleição, e que a segunda maior votação de 2020 suba no mínimo 9%, ficando com 34% e as outras vias com menos. Daí uma média de votação que aconteceu em 2020 na cidade de Maranguape e em 2016 em Pacatuba, também poderá eleger um prefeito com cerca de 34% dos votos válidos em Maracanaú. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
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