Ainda não sabe? Demandas pré-processuais: dívidas, pensão alimentícia e divórcio, dentre outras, podem ser resolvidas sem necessidade de ação judicial

Funciona assim: órgãos estão aptos a receber demandas nas quais as partes comparecem voluntariamente, com o intuido de que seja realizada a tentativa de composição de acordo, através de sessões de mediação e conciliação que são dirigidas por profissionais devidamente capacitados e habilitados

A natureza dessas demandas é variante, e vai desde a resolução de conflitos negociais, ligados ao mundo empresarial, à realização de divórcios (com ou sem menores envolvidos), regulamentação de guarda, estabelecimento de valor de pensão alimentícia, inventário e partilha, dentre outros.

As demandas pré-processuais são uma forma de garantir que determinados ligítios não se transformem em mais uma ação judicial demorada. Pouca gente sabe, mas esse modelo é trabalhado nas Câmaras Privadas de Resolução de Conflitos, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Funciona assim: as Câmaras estão aptas a receber demandas nas quais as partes comparecem voluntariamente, com o intuido de que seja realizada a tentativa de composição de acordo, através de sessões de mediação e conciliação que são dirigidas por profissionais devidamente capacitados e habilitados.

A natureza dessas demandas é variante, e vai desde a resolução de conflitos negociais, ligados ao mundo empresarial, à realização de divórcios (com ou sem menores envolvidos), regulamentação de guarda, estabelecimento de valor de pensão alimentícia, inventário e partilha, dentre outros.

“Em havendo êxito na celebração do acordo, a Câmara Privada reduz à termo o entendimento a que chegaram às partes e esse procedimento é enviado ao Poder Judiciário, para que o referido acordo seja homologado através de sentença judicial”, destaca Eric Felipe Falcão, advogado especialista em Direito Processual Civil e Arbitragem e diretor Executivo da Câmara de Arbitragem Fórum de Justiça Arbitral (CAFJA).

De acordo com o jurista, a praticidade e a economia são marcas fundamentais das demandas pré-processuais. “O conflito é resolvido sem a necessidade de que seja instaurado um processo judicial contencioso. Em outras palavras, pode-se dizer que a deflagração do processo judicial servirá ao único propósito de homologar a vontade das partes por meio de sentença judicial, o que confere segurança jurídica a todos aqueles que estão envolvidos”, pontua.

Além da celeridade na resolução da demanda, outro benefício que merece destaque é o fato de que, após o entendimento, não há a necessidade de pagamento de novas custas quando do envio da demanda ao Poder Judiciário para homologação.

Com informações do Focus.Jor

#Artigo_Semanal_em_12_12_2022 POR QUE O ATENDIMENTO DA UPA PAJUÇARA, MESMO A GESTÃO SENDO AGORA DA PREFEITURA, PODE SER UMA TROCA DE SEIS POR MEIA DUZIA?

Quando há um município que não realiza a devida gestão pública, não dá para sair logo comemorando quando a Prefeitura assume uma Unidade de Saúde - que antes era administrada por uma empresa; o Estado e a dita Prefeitura. Em Maracanaú, há 18 anos, a Prefeitura deixa muito a desejar no atendimento no Hospital Municipal e nos postos, por isso não dar pra acreditar que agora que a gestão municipal vai assumir a UPA Pajuçara no lugar da PROVIDA vai ser melhor o atendimento? Que vai servir mais só para os amigos dos políticos e servidores públicos do grupo Robertista? O QUE PODE ESTAR POR TRÁS DESTA MUDANÇA? Interesse político? Outros grupos políticos de Maracanaú estariam sendo beneficiados? Ou possivelmente seria a partir de agora, a dois anos da eleição municipal que deve ser a mais acirrada do século, em Maracanaú. Que o grupo Robertista estaria "cortando as asas" de um ou mais grupos políticos que podem encher a UPA de recursos públicos, que passaria atender mais a oposição em Maracanaú? Ou é estratégia para tentar reduzir o aumento do desgaste que deve culminar com o fim do ciclo Robertista em 2024? A UPA era para desde quando foi inaugurada ter tido uma fiscalização rígida da Prefeitura e a cobrança para a empresa que administrava ter realizado um melhor trabalho. Pois é sabido que há muito tempo o atendimento da UPA é abaixo da crítica. Dava para ter tido uma melhor parceria da UPA com o Hospital Municipal, desta forma tinha evitado o grande numero de mortes nos últimos dois anos e meio. ENTÃO, MESMO O GRUPO DA PREFEITURA, MUITO TARDE, TENHA TOMADO UMA ATITUDE RADICAL, NÃO DEVE SE LIVRAR DO AJUSTE DE CONTA EM 2024? Exatamente! Porque chega da população maracanauense não ter uma gestão municipal digna de uma das cidades polos industriais que mais arrecadam nas regiões metropolitanas do Nordeste, que o cúmulo foi o grande número de pessoas que morreram na UPA Pajuçara. Era para ter tido o maior investimento municipal, e ter se tornado referência no atendimento durante a Pandemia, mas quem não se lembra, o prefeito fez foi sumir e trocava de secretários de saúde, mais que não sei o que, não se importando com milhares de famílias que perderam seus ente queridos. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.