O regime de divisão de bens a ser aplicado é o convencional, ou seja, o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser dividido o patrimônio adquirido mediante comum esforço na constância da união.
Muitas pessoas não sabem da importância do reconhecimento formal das relações amorosas mantidas como união estável. Referido reconhecimento implica em muitos aspectos, principalmente quando se trata de direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários. A advogada Ana Zélia esclarece, em sua participação no Jornal Alerta Geral desta terça-feira (10).
Quando do reconhecimento de uma união estável, que pode ser feito, judicial ou extrajudicialmente, deve haver a escolha do regime patrimonial que regerá aquela relação, podendo ser eleito qualquer um entre os juridicamente possíveis, observando-se cada caso concreto.
Por exemplo, para as pessoas a partir de 70 anos e para os que têm pendências patrimoniais provenientes de relações anteriores, o regime de casamento deve ser o imposto por lei qual seja, o da separação obrigatória de bens.
Apesar da importância na regularização das uniões estáveis, culturalmente, no Brasil, muitas uniões permanecem na informalidade, até que acabam, por separações ou morte de pelo menos um dos cônjuges. E, findando uma união estável informal, como ficam as questões patrimoniais e sucessórias?
No caso de uniões estáveis informais, findando o relacionamento por término entre os cônjuges, o regime de divisão de bens a ser aplicado é o convencional, ou seja, o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser dividido o patrimônio adquirido mediante comum esforço na constância da união.
E, em casos de uniões estáveis informais que findem por morte de um dos cônjuges é importante esclarecer que para efeito de recebimento de benefícios previdenciários, deverá haver o reconhecimento daquela união, através de uma ação judicial de reconhecimento de “união estável post mortem”.
Com informações do Ceará agora.
#ARTIGO_SEMANAL_EM_09_08_2021
A PREFEITURA DE MARACANAÚ ESTÁ NO "MUNDO DA LUA"? A NÃO DAR AUXÍLIO MUNICIPAL DE R $ 200, COMO FAZ PACATUBA; PREFERE É ATÉ AGORA, SÓ EM 2021, GASTAR R $ 600 MIL EM TIME DE FUTEBOL, MESMO O MPCE TENDO RECOMENDADO A PREFEITURA DA CAPITAL QUE NÃO GASTASSE COM TIME DE FUTEBOL, EM VEZ DE BENEFICIAR 500 FAMÍLIAS COM UM AUXÍLIO MENSAL DE R $ 200, DURANTE SEIS MESES; PARA QUE MARACANAÚ DECRETOU CALAMIDADE PÚBLICA? SE NÃO ENFRENTAR A PANDEMIA COMO DEVERIA: USANDO OS RECURSOS DAS SECRETARIAS PARA FAZER O QUE A POPULAÇÃO MAIS NECESSITA E DESEJA, EM TEMPO DE "VIDA OU MORTE"
Cada vez mais, se faz necessário ter um olhar mais humanizado, para que seja realizado o que mais a sociedade necessita. Em tempo de pandemia, percebe-se várias demonstrações de como se ter boa atitude "humanizada" e também de "desumanidade", até mesmo de quem tem o dever de dar bom exemplo. EM MARACANAÚ, A PREFEITURA NÃO CUMPRE SEU DEVER QUANDO, SEM CLIMA, "TORRA" R $ 600 MIL EM TIME DE FUTEBOL REPLETO DE ATLETAS E PROFISSIONAIS DE FORA, EM VEZ DE AMENIZAR A CRISE FINANCEIRA E ALIMENTAR DAS FAMÍLIAS QUE PASSAM MUITAS NECESSIDADES? Pois é! Decreta calamidade pública no começo do ano, e logo semanas depois já foi liberado R $ Centenas de Milhares de Reais para time de futebol. Enquanto no mesmo período, Pacatuba "fez inveja" as famílias necessitadas de Maracanaú ao lançar um Auxílio Municipal de R $200, que semana passada foi renovado por mais um trimestre. NÃO SÓ DA SECRETARIA DE ESPORTE, MAS A DA CULTURA, DA TECNOLOGIA, DENTRE OUTRAS, ERA PARA TER DISPONIBILIZADO UM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA? Isso! Mas a Prefeitura, em plena segunda onda da Pandemia que teve, em Maracanaú, um aumento de 12 mil no número de infectados pelo Covid-19 e de quase 500 no número de óbitos, preferiu ficar "curtindo" cerca de R $ 100 mil por mês com time de futebol, em vez de atender 500 famílias de baixa renda, que clamam, nas redes sociais, por falta de comida e mais condições para passar por essa batalha de crise sanitária. Que a falta do básico para sobreviverem fragilizaram muitas famílias, culminando com muito mais mortes e infectados, em Maracanaú. ATÉ NA "BEIRA DA MORTE" A SEGUNDA CIDADE QUE MAIS ARRECADA NO ESTADO SÓ SERVE MAIS PARA OS INTEGRANTES DA PREFEITURA? OS OUTROS "QUE LUTEM" PAGANDO IMPOSTOS PRA BANCAR ESTA LUXÚRIA? MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
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