Conta de energia: aprovada lei que torna mais fácil obter descontos na taxa das famílias de baixa renda

O projeto vai reduzir em 65% a conta de energia para mais de 12 milhões de brasileiros, e vai atender principalmente as pessoas que antes por não conhecer o benefício ou não ter tempo perdia esta oportunidade

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei 1106/20, do deputado André Ferreira (PSC-PE), que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. Já aprovada pelo Senado, a proposta segue para sanção do presidente da República.

O projeto obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único de programas sociais do governo federal que atendam aos critérios legais. Para isso, o governo deverá manter o cadastro atualizado.

A tarifa social de energia, conforme a Lei 12.212/10, se destina a famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito as famílias que possuam entre seus integrantes quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC).

“Sabemos que muita gente que está no Cadastro Único desconhecia este direito. Estamos fazendo uma distribuição de renda. O projeto vai reduzir em 65% a conta de energia para mais de 12 milhões de brasileiros”, estima André Ferreira. Ele destacou que a proposta foi sugerida pelo prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE).

O relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO), elogiou a proposta. “É um dos projetos mais importantes deste ano. Vai atender milhões de pessoas quando a inflação galopa e falta comida”, comentou.

O deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) destacou que a redução na conta de luz será de 65% para os beneficiados. “As pessoas não se cadastram por não conhecer o benefício ou não ter tempo”, analisou. Já o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) avalia que a burocracia segrega a população para ter acesso a este benefício.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) afirmou que a proposta segue o objetivo do governo de diminuir as desigualdades.

“É importante que o governo federal, estados e municípios interajam os bancos de dados sociais para atender a todos os necessitados. Além da tarifa de energia, poderemos conceder outros benefícios.”

Moradias de interesse social

O PL 1106/20 já tinha sido aprovado pela Câmara em abril do ano passado, mas o Senado fez modificações no projeto. O relatório de Léo Moraes rejeitou parte do texto que estendia a tarifa social para moradores de empreendimentos habitacionais de interesse social, como o programa Casa Verde e Amarela ou outros projetos municipais e estaduais.

“Seria dado tratamento diferente para consumidores situados na mesma faixa de renda familiar”, argumentou o relator. “A medida comprometeria o foco do programa, causando expressiva elevação de custo. O programa da tarifa social de energia é custeado por subsídios cruzados, e isso poderia encarecer as tarifas de energia.”

No entanto, Léo Moraes manteve o texto do Senado que modificava o início da vigência da nova lei para 120 dias após a data de sua sua publicação.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) defendeu a ampliação para moradores de habitação de interesse social conforme o texto do Senado. “Pessoas vivem de forma precária e têm de escolher entre o feijão e o gás.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

#Artigo_Semanal_em_16_08_2021

POR QUE A PREFEITURA DE MARACANAÚ NÃO APÓIA OS MILHARES DE AUTÔNOMOS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, COMO FAZ FORTALEZA? EM VEZ DE FAZER EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL DE MAIS DE R $ 100 MILHÕES PARA FAZER OBRAS; PARECE QUE PARA A PREFEITURA, A NECESSIDADE E DESEJO DA POPULAÇÃO POR RENDA BÁSICA, EM TEMPO DE PÓS PANDEMIA, CONTINUA, AINDA, NÃO SENDO MAIS IMPORTANTE? 

Percebe-se que cada vez mais é necessário priorizar o atendimento às necessidades e desejos do ser humano. Por causa disso, na gestão pública, é visto exemplos de  reinvenção, para poder servir mais os cidadãos. Isso mais na esfera pública municipal e estadual, pois a nível federal, esta historicamente já se reinventa a muito tempo. ESTÁ PASSANDO DA HORA DA PREFEITURA DE MARACANAÚ TER UM ÓRGÃO VOLTADO PARA O EMPREENDEDORISMO E INVESTIR NOS MARACANAUENSES QUE PODEM ADQUIRIR RENDA E ALAVANCAR A GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES  QUE AS INDÚSTRIAS NÃO GERAM MAIS? Isso mesmo! Em vez da Prefeitura fazer empréstimo gigantesco para realizar obras no Polo Industrial, que invista na parte da população que está com muita necessidade de voltar a ter uma renda, já que não consegue mais trabalhar no Polo Industrial. A Prefeitura de Maracanaú tem que ter uma política pública de empreendedorismo para dar ocupação a dezenas de milhares de pessoas que não tem uma renda digna para sobreviverem, em plena segunda cidade que mais arrecada no Estado. ISSO PORQUE NOS ÚLTIMOS 16 ANOS E MEIO A PREFEITURA "PISOU NA BOLA", A SER SEMPRE OPOSIÇÃO AO ESTADO, E AO MESMO TEMPO ESTAGNOU-SE O POLO INDUSTRIAL COM AS EMPRESAS SE INSTALANDO MAIS EM OUTRAS CIDADES?

Pois é! Daí agora, tem a  necessidade da população ter uma solução por parte da Prefeitura. Para milhares de chefes de famílias que não conseguem mais empregos na indústria voltarem ter mais qualidade de vida, que a Prefeitura pode dar  oportunidades a estas entrarem no empreendedorismo. A Prefeitura de Maracanaú, por ainda ser a segunda que mais arrecada no Estado, realizando uma reforma administrativa pode ter R$ Dezenas de Milhões disponíveis para investir em um Programa de Empreendedorismo Municipal, que pode ser referência nacional. Maracanaú mostrando que aproveita muito bem a sua arrecadação, ao investir o máximo nas pessoas de forma que os cofres públicos tenham retorno. A FORA ESSA, QUANDO SERÁ QUE A PREFEITURA VEM COM OUTRA SOLUÇÃO? POIS A NECESSIDADE BÁSICA DAS FAMÍLIAS NÃO PODE ESPERAR MAIS TANTO TEMPO NÉ....

MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.