Autônomo e MEI que atrasarem contribuição vai ter que trabalhar mais tempo para se aposentar, INSS muda regra
Estabeleceu novas diretrizes sobre carência, tempo de contribuição e direito adquirido para contribuintes individuais da Previdência Social terem direito ao benefício
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Em comunicado, o INSS fez uma interpretação do Decreto 10.410/2020, que regulamentou a Emenda Constitucional 103/2019, e estabeleceu novas diretrizes sobre carência, tempo de contribuição e direito adquirido para contribuintes individuais da Previdência Social terem direito ao benefício.
Autônomos e microempreendedores individuais que pagarem contribuições em atraso terão que trabalhar mais para se aposentar. Isso porque o instituto não considerará esse período em atraso, mesmo se comprovada a atividade anterior à reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019.
Com isso, as contribuições pagas em atraso não serão consideradas para os efeitos de cálculo de regras de transição, que estipulam 50% (para quem estava a até dois anos da aposentadoria, em 2019) ou 100% de trabalho a mais sobre o período que falta para aposentar. As mudanças não se aplicam a trabalhadores com carteira assinada e contribuintes facultativos (dona de casa ou estudante, por exemplo).
“Uma mulher com 26 anos de contribuições já feitas, por exemplo, que tenha tido uma empresa de 2000 a 2002 e, por questão financeira, não conseguiu recolher as contribuições previdenciárias nesse período (de dois anos). Se comprovar a atividade e pagar os (meses) atrasados, ela estaria com 28 anos (de recolhimento) antes da EC 103/2019 e poderia se beneficiar da regra do pedágio de 50%”, explica Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Dessa forma, ela poderia pagar 50% a mais do tempo que faltava para se aposentar antes da reforma, ou seja, faltariam dois anos para completar 30 de contribuição exigidos pela lei antiga. Ela, portanto, só precisaria pagar mais um, totalizando três.
“No entanto, após o ‘comunicado’ do INSS, embora ela possa pagar esse período em atraso, não poderá se beneficiar dessa regra”, completa Adriane Bramante.
Risco de ‘jogar dinheiro fora’
Um ponto destacado por Paulo Bacelar, diretor do IBDP, em relação aos pagamentos em atraso a partir de 1º de julho de 2020, é o fato de esse tipo de pagamento beneficiar o INSS, mas não o trabalhador.
— É como se uma pessoa pagasse retroativamente dois ou três anos que faltassem para atingir os 35 anos (de contribuição) e pedisse aposentadoria porque, em 12 de novembro de 2019 (data da promulgação da reforma da Previdência), já teria completado os 35 anos de contribuição, no caso de homens (ou 30 anos, no caso das mulheres). O INSS vai dizer: ‘Não, você pagou esses anos agora. Na época, você não tinha 35. Esse pagamento não vai valer’ — explica Bacelar.
— O segurado pode estar jogando dinheiro fora — adverte o especialista. Por isso, acrescenta, é importante consultar um advogado para que não gaste dinheiro pagando contribuições que não serão consideradas. O pagamento de contribuições em atraso não valerá para a carência (tempo exigido de contribuição para ter direito ao benefício).
Vale lembrar, porém, que embora as contribuições não sejam computadas como tempo de recolhimento, o valor recohido contará para efeito de cálculo da renda inicial, quando a aposentadoria for concedida.
Bacelar também chama a atenção em relação à Data de Entrada do Requerimento (DER) do beneficio. Após a publicação do Decreto 10.410/2020, de 30 de junho do ano passado, o INSS entendeu que as competências anteriores à DER serão consideradas apenas se a data de pagamento for a partir de julho de 2020 (mês posterior à publicação do decreto). Se o pagamento for feito antes, será desconsiderado.
O especialista exemplifica:
— O segurado precisa de 15 anos de contribuição previdenciária, mas dá entrada no pedido de aposentadoria com 14 anos e meio. Para pagar os seis meses que faltam, ele precisa de uma guia de complementação, que é gerada pelo INSS apenas após a DER (essa guia só vai ter validade se o pagamento for feito a partir de 1º de julho de 2020).
Além disso, se o INSS demorar oito meses para emitir essa guia, o segurado pode ter que contribuir durante esse período de oito meses e ainda ter que pagar os seis meses atrasados.
— Não será culpa do segurado e, sim, do instituto, pois ele necessita da guia para fazer o pagamento e requerer — explica Bacelar.
Com informações Jornal Extra.
Em comunicado, o INSS fez uma interpretação do Decreto 10.410/2020, que regulamentou a Emenda Constitucional 103/2019, e estabeleceu novas diretrizes sobre carência, tempo de contribuição e direito adquirido para contribuintes individuais da Previdência Social terem direito ao benefício.
Autônomos e microempreendedores individuais que pagarem contribuições em atraso terão que trabalhar mais para se aposentar. Isso porque o instituto não considerará esse período em atraso, mesmo se comprovada a atividade anterior à reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019.
Com isso, as contribuições pagas em atraso não serão consideradas para os efeitos de cálculo de regras de transição, que estipulam 50% (para quem estava a até dois anos da aposentadoria, em 2019) ou 100% de trabalho a mais sobre o período que falta para aposentar. As mudanças não se aplicam a trabalhadores com carteira assinada e contribuintes facultativos (dona de casa ou estudante, por exemplo).
“Uma mulher com 26 anos de contribuições já feitas, por exemplo, que tenha tido uma empresa de 2000 a 2002 e, por questão financeira, não conseguiu recolher as contribuições previdenciárias nesse período (de dois anos). Se comprovar a atividade e pagar os (meses) atrasados, ela estaria com 28 anos (de recolhimento) antes da EC 103/2019 e poderia se beneficiar da regra do pedágio de 50%”, explica Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Dessa forma, ela poderia pagar 50% a mais do tempo que faltava para se aposentar antes da reforma, ou seja, faltariam dois anos para completar 30 de contribuição exigidos pela lei antiga. Ela, portanto, só precisaria pagar mais um, totalizando três.
“No entanto, após o ‘comunicado’ do INSS, embora ela possa pagar esse período em atraso, não poderá se beneficiar dessa regra”, completa Adriane Bramante.
Risco de ‘jogar dinheiro fora’
Um ponto destacado por Paulo Bacelar, diretor do IBDP, em relação aos pagamentos em atraso a partir de 1º de julho de 2020, é o fato de esse tipo de pagamento beneficiar o INSS, mas não o trabalhador.
— É como se uma pessoa pagasse retroativamente dois ou três anos que faltassem para atingir os 35 anos (de contribuição) e pedisse aposentadoria porque, em 12 de novembro de 2019 (data da promulgação da reforma da Previdência), já teria completado os 35 anos de contribuição, no caso de homens (ou 30 anos, no caso das mulheres). O INSS vai dizer: ‘Não, você pagou esses anos agora. Na época, você não tinha 35. Esse pagamento não vai valer’ — explica Bacelar.
— O segurado pode estar jogando dinheiro fora — adverte o especialista. Por isso, acrescenta, é importante consultar um advogado para que não gaste dinheiro pagando contribuições que não serão consideradas. O pagamento de contribuições em atraso não valerá para a carência (tempo exigido de contribuição para ter direito ao benefício).
Vale lembrar, porém, que embora as contribuições não sejam computadas como tempo de recolhimento, o valor recohido contará para efeito de cálculo da renda inicial, quando a aposentadoria for concedida.
Bacelar também chama a atenção em relação à Data de Entrada do Requerimento (DER) do beneficio. Após a publicação do Decreto 10.410/2020, de 30 de junho do ano passado, o INSS entendeu que as competências anteriores à DER serão consideradas apenas se a data de pagamento for a partir de julho de 2020 (mês posterior à publicação do decreto). Se o pagamento for feito antes, será desconsiderado.
O especialista exemplifica:
— O segurado precisa de 15 anos de contribuição previdenciária, mas dá entrada no pedido de aposentadoria com 14 anos e meio. Para pagar os seis meses que faltam, ele precisa de uma guia de complementação, que é gerada pelo INSS apenas após a DER (essa guia só vai ter validade se o pagamento for feito a partir de 1º de julho de 2020).
Além disso, se o INSS demorar oito meses para emitir essa guia, o segurado pode ter que contribuir durante esse período de oito meses e ainda ter que pagar os seis meses atrasados.
— Não será culpa do segurado e, sim, do instituto, pois ele necessita da guia para fazer o pagamento e requerer — explica Bacelar.
Com informações Jornal Extra.
#ARTIGO_SEMANALl_EM_03_05_2021
FORAM AS MEDIDAS TARDIAS DA PREFEITURA QUE NÃO EVITARAM O GRANDE NÚMERO DE MAIS DE 300 MORTES E CERCA DE 8.000 INFECTADOS SÓ EM MARÇO E ABRIL DE 2021? PORQUE A PREFEITURA PRATICAMENTE SÓ FOI AGIR CERCA DE 45 DIAS APÓS DECRETAR CALAMIDADE PÚBLICA NO COMEÇO DE FEVEREIRO? ENQUANTO ISSO O PREFEITO DA SUA RESIDÊNCIA, FORA DA CIDADE, PASSOU POR SEMANAS E SEMANAS SEM TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS, QUE PODERIA TER EVITADO A CARNIFICINA DE 61 DIAS, DIZENDO QUE ESTAVA AVALIANDO, SE ISSO NÃO FOR NEGACIONISMO É O QUE? QUANDO A PREFEITURA VAI DIVULGAR UMA NOTA INFORMANDO O QUE FOI FEITO COM A VERBA DA MERENDA ESCOLAR EM 14 MESES DE PANDEMIA? JÁ QUE NA MAIORIA DOS MESES NÃO FORAM ENTREGUES OS KITS DE ALIMENTAÇÃO MENSAIS
Existem acontecimentos que servem para mostrarem quem certas pessoas realmente são. Porque por mais que estas pessoas escondam o que realmente são, para facilitar seus interesses, elas acabam se embriagando com sua incapacidade e hipocrisia, Desta forma não vão conseguir fazer o que deveriam para ultrapassar um momento crítico. A passagem do tempo está aí para desmascarar estas pessoas, principalmente os políticos. Então por mais que políticos só se sustentam no poder porque tem um esquema quase que profissional, do toma lá dá cá, estes geralmente terminam um ciclo super rejeitados e decepcionando muita gente. ENTÃO A PANDEMIA EM MARACANAÚ ESTAR SERVINDO PARA MOSTRAR QUE O GRUPO QUE ESTÁ NO PODER NÃO É O QUE OS MARACANAUENSES DEVERIAM TER? Pois é! Por que na segunda cidade que mais arrecada num Estado com uma gestão que é destaque, até internacionalmente, mesmo assim Maracanaú não realizou o que tem condições daí não evitou centenas de mortes e milhares de infectados na pandemia do Covid-19. Que pode, neste mês, chegar ao total de 700 óbitos e ultrapassar os 20.000 infectados nos últimos 15 meses. Mais agravante ainda porque, desde 2005, a prefeitura de Maracanaú é oposição ao Estado. O que só faz a qualidade de vida da população cair muito mais. Ao ponto de nesta pandemia morrerem e adoecem muito mais pessoas. Devido estarem cada vez mais vulneráveis, por conta da gestão do grupo Robertista que deixa muito a desejar. Deduzindo-se que seu chefe só usou Maracanaú como seu capital político. Estar próximo de sair da política sem ter conseguido chegar ao governo do Estado. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPA) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
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