De acordo com o MPCE, essa atitude viola deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Você sabia que servidores públicos que "furam" a fila da vacinação ou favorecem essa prática cometem um ato de Improbidade Administrativa? De acordo com o Ministério Público do Ceará, essa atitude viola deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
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São várias as penalidades para quem comete o ato, como ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil.
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No momento em que existem poucas doses, não podemos admitir que pessoas que não se encaixam no perfil da atual fase de vacinação adotem esse tipo de comportamento. Por isso, o MP faz o apelo de que caso saiba de algum servidor público que tenha cometido essa irregularidade, denuncie.
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Para denunciar, você deve enviar e-mail para covid19.denuncia@mpce.mp.br. Também é possível entrar em contato com o MPCE através da Ouvidoria, dos Centros de Apoio ou da promotoria de Justiça da sua cidade. Os contatos estão em http://www.mpce.mp.br/coronavirus
Com informações do site Jornal Jangadeiro.
#Artigo_Semanal_em_18_01_2021
MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPA) DETECTOU A DESATUALIZAÇÃO NAS MÍDIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E ERRO DE FORMATAÇÃO NO TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DIFICULTANDO A LEITURA, TUDO ISSO CONTRARIANDO AS RECOMENDAÇÕES DO MPCE E A CONSTITUIÇÃO; PORQUE A CLAREZA NAS INFORMAÇÕES DA GESTÃO PÚBLICA É FUNDAMENTAL PARA OS MARACANAUENSES TER SUAS NECESSIDADES E DESEJOS CONTEMPLADOS?
A história mostra que a informação ela faz parte dos acontecimentos que desenvolvem a sociedade. Por isso, na Constituição de 1988 diz que todos e todas têm direito a informação e que é dever da gestão pública e privada torná-la o mais acessível possível, a sociedade. É ILEGAL O INSTA, SITE E O FACE DA CÂMARA ESTÁ DESATUALIZADO? Além disso, é inaceitável que na cidade de segundo maior PIB do Estado isso aconteça. Já que têm recursos até para ter uma Emissora de Rádio e TV com uma programação 24h diariamente. Faz-se necessário isso para atender cerca de 250 mil habitantes de Maracanaú, que necessitam e desejam saber mais do que acontece na gestão pública municipal e na cidade. Para lutarem pelos seus direitos e colaborarem com o desenvolvimento da cidade. ENTÃO! NO DESINTERESSE DE INFORMAR AÍ TEM COISA? Pressupõe que sim! Pra isso a população pode recorrer ao MPCE para dar um basta nesta ação errada. Todas as Câmaras Municipais têm que ter uma Assessoria de Comunicação capaz, competente para proporcionar canais de informação, atualizados a população. Informando tudo que acontece no dia a dia do legislativo e do município. Abrindo espaço para a participação da população também. Para esta denunciar, reivindicar, propor leis, interagir entre si, etc. COM UMA EMISSORA DE RÁDIO E TV NA INTERNET A CÂMARA PODE PRESTAR UM GRANDE SERVIÇO COMO ACONTECE EM OUTRAS CIDADES POPULOSAS? Exatamente!Porque além de informar tudo que acontece na Câmara Municipal, pode ter muitos programas relevantes para a população; entrevistas, jornalismo, documentários, cidadania ativa, cultural, esportivo, educacional, sobre saúde, prestação de serviços, utilidade pública, participação popular, entretenimento, etc. Maracanaú pode e deve ter isso. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPA) traz Um Novo Olhar pra Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
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