Requer o cumprimento da Lei Estadual que determina a aplicação de descontos nas mensalidades e a proibição da cobrança de juros em todas as instituições particulares de ensino no Ceará, durante a pandemia.
Com a proximidade do período de matrícula, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), expediu uma recomendação aos estabelecimentos particulares de ensino infantil, fundamental, médio e superior. O Decon requer o cumprimento da Lei Estadual que determina a aplicação de descontos nas mensalidades e a proibição da cobrança de juros em todas as instituições particulares de ensino no Ceará, durante a pandemia.
Na recomendação, o Decon orienta que as empresas cumpram os termos da Lei, devendo conceder o desconto em todas as parcelas do contrato, inclusive na matrícula. Caso o contrato de prestação de serviços educacionais tenha sido formalizado sem concessão de desconto, as instituições de ensino devem informar sobre o desconto, por todos os canais de comunicação com os pais, e devolver o valor cobrado indevidamente ou amortizar as parcelas subsequentes da anuidade.
Além disso, as empresas devem retirar do contrato toda e qualquer cláusula abusiva que coloque o consumidor em desvantagem, impossibilitando revisão em decorrência de caso fortuito ou força maior. O órgão de defesa do consumidor requisita, ainda, que as empresas divulguem a planilha de custos ou análise financeira levando em consideração toda estrutura de custos e alunos da escola, com base nos demonstrativos contábeis e fiscais (art. 1º da Lei 9.870/99), como meio básico de comprovação do índice de reajuste das mensalidades escolares, caso tenha ocorrido.
O Decon também orienta que as escolas e universidades comuniquem o reajuste na mensalidade até 45 dias antes do prazo final para a matrícula e que não repassem os investimentos com tecnologia aos pais ou responsáveis financeiros dos alunos no valor das mensalidades. Por fim, as empresas devem se abster de aumentar as parcelas durante o ano letivo, deixando explícito, no contrato, a possibilidade de adoção de ensino remoto, indicando a plataforma utilizada e, em caso de aulas gravadas, de que forma e com qual periodicidade serão disponibilizadas.
Com informações do Ceará Agora
#ARTIGO_DE_14_12_2020
SABIA QUE A CIDADANIA ATIVA É CRIADORA DE NOVOS DIREITOS E ESPAÇOS? QUE FOI UM MOVIMENTO DE CONSELHOS POPULARES QUE CONSEGUIRAM A CRIAÇÃO DO SUS? QUE A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS GARANTE A SOBERANIA POPULAR E A PARTICIPAÇÃO NO GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL? QUE O CIDADÃO PODE SE CAPACITAR PARA SE LIVRAR DA CIDADANIA PASSIVA? QUE O MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPA) EM MARACANAÚ NA VIRADA POLÍTICA VAI MOSTRAR QUE TEMOS QUE SER "PESSIMISTA NA ANÁLISE, OTIMISTA NA AÇÃO"? SEGUNDO O FILÓSOFO, JORNALISTA E HISTORIADOR ITALIANO ANTÔNIO GRAMSCI
Na luta, capacitando-se, cada vez mais, para um novo desafio na sociedade. Recém-formado em Jornalismo, no Centro Universitário Estácio do Ceará, resolvi além de servir Maracanaú na comunicação e esporte, também encabeçar movimentos para UMA VIRADA POLÍTICA, tipo a virada cultural mais voltada pra política. Todas as ações já executadas, e as que ainda virão, já repercutem até fora de Maracanaú; o que motiva mais ainda ser UM CIDADÃO ATIVO APAIXONADO POR UMA CAUSA. Depois do movimento A TERCEIRA ALTERNATIVA que impulsionou cidadãos ativos erguerem a bandeira da 3ª VIA em Maracanaú, o Jornalista MARACANAUENSENEWS não para. Um dia depois das eleições 2020, como prometido, já lançou o EL-PARTICIPA. Nos últimos dias, assisti uma palestra da Escritora do Livro Cidadania Ativa, a M. Victoria Benevides, que desde os 14 anos de vida é uma cidadã ativa. Participante de movimentos populares, sociais e políticos. Depois de 30 anos lecionando no Curso Superior lançou este livro. Já captei conhecimentos que serão replicados no Movimento Eleitor Participativo em Maracanaú. O EL-PARTICIPA JÁ VAI MONITORAR E ANALISAR OS PASSOS DOS POLITICOS DE MARACANAÚ? JÁ A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021 Isso mesmo! Agora em Maracanaú vai ter "análise jornalística" do que os vereadores e prefeito, funcionários dos cidadãos fazem no dia-a-dia dos seus empregos. Vamos também apontar caminhos para a gestão municipal atender as necessidades e desejos prioritários da população. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPA) traz Um Novo Olhar pra Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.
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