Consumidores de energia podem pedir o valor do imposto pago nos último 5 anos, considerado ilegal pela Justiça
As contas de energia pagas pelos consumidores de todo o País têm, na composição do valor, a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O problema é que ele é calculado em cima de itens que vão além daqueles previstos em lei, sendo, consequentemente, ilegais. Assim, os valores pagos indevidamente podem ser ressarcidos se reclamados em juízo, mesmo que o assunto ainda aguarde uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O secretário-geral da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, Victor Maia, explica em entrevista ao Blog Seu Direito como se dá essa possibilidade de reembolso e como proceder para requerê-lo.
Por que esse reembolso é possível? As cobranças eram ilegais?
A transmissão da energia elétrica, no Brasil, está sujeita à cobrança do ICMS, imposto estadual, cobrado do consumidor através da conta de energia enviada pela Concessionária.
Ocorre que, historicamente, o cálculo desse imposto tem incluído tarifas referentes à distribuição – TUSD – e à transmissão – TUST – da energia elétrica, que não se confundem com o valor pago pela energia efetivamente consumida.
A lei não prevê a tributação dessas tarifas pelo ICMS, logo, os cálculos realizados mensalmente nos últimos anos têm ocasionado uma cobrança maior e ilegal do imposto, razão pela qual esse valor indevido poderá vir a ser reembolsado pelo contribuinte.
Quem pode pedir o reembolso?
Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha consumido energia elétrica nos últimos cinco anosesteve sujeito a essa cobrança a maior do imposto poderá buscar reaver o valor indevidamente desembolsado.
Como proceder para pedir o ressarcimento?
O pedido de ressarcimento deverá ser feito junto à Justiça Estadual e aguardará o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, que terá aplicação obrigatória nos casos em andamento.
É possível pedir o ressarcimento mês a mês dos últimos 5 anos?
Sim, toda pessoa física ou jurídica consumidora de energia elétrica poderá solicitar o ressarcimento do ICMS indevido recolhido nos últimos cinco anos. Para comprovar o pagamento a maior, basta juntar os comprovantes de quitação das contas de energia elétrica desse período.
Como calculá-lo?
Para calcular o valor a receber e ajuizar o pedido de restituição, recomenda-se procurar um advogadoespecializado em direito tributário, que terá, com mais segurança, condições de viabilizar esses procedimentos.
Além disso, hoje, diversas entidades de defesa do consumidor disponibilizam na internet calculadorasintuitivas que estimam, de forma bastante precisa, o valor passível de ser reembolsado.
[Acesse a calculadora de restituição do ICMSda Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste.]
O STF também se pronunciará sobre o assunto? Se for decidido que a cobrança é legal, esse valor poderá ser cobrado novamente?
Hoje, a matéria está para ser julgada definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As probabilidades se mostram favoráveis ao contribuinte, pois esse mesmo Tribunal Superior tem se manifestado, nos últimos anos, no sentido da ilegalidade da cobrança.
Após o posicionamento do STJ, dificilmente a matéria seguirá para apreciação do Supremo Tribunal Federal, que já entendeu, em algumas decisões passadas, não ser competente para julgar a matéria, por não se tratar de afronta à Constituição.
Por fim, os contribuintes que já conseguiram o ressarcimento não poderão ser cobrados novamente desses valores, em caso de decisão desfavorável do Superior Tribunal de Justiça, pois estarão protegidos pela decisão judicial já definitivamente julgada que garantiu a restituição obtida.
Com as informações do Diário do Nordeste
Artigo semanal publicado em 27 de Maio de 2019
PROTESTOS DOS MARACANAUENSES QUE CADA VEZ MAIS AUMENTAM, AINDA NAS REDES SOCIAIS, É POR MOTIVOS TOTALMENTE DIFERENTES DOS QUE ACONTECERAM POR TODO O BRASIL NO ÚLTIMO DOMINGO DE MAIO DE 2019
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Então! Em Maracanaú os protestos é da boa parte da população que cada vez mais estar indignada com a gestão municipal do grupo politico Robertista. Praticamente em boa parte das divulgações referentes a Prefeitura ou a cúpula do grupo politico que administra Maracanaú desde 2005 realizadas nas Redes Sociais é recebida com muitas críticas, tamanho é o desgaste deste grupo político que pode está a cerca de um ano e meio do fim do seu ciclo político. Levando em conta que o tempo de um ciclo de um grupo político é cerca de uma década e meia, segundo a Ciência Política. Isso porque a população não aguenta mais o quanto um grupo desgastado deixa a desejar e a população indignada chega ao limite. É o que aconteceu em Maracanaú, com a força das Redes Sociais, os maracanauenses cada vez mais aumentam os seus protestos. Através de postagens percebe-se que de uma forma mais forte os protestos acontecem nos comentários. Os maracanauenses realizam fortes criticas até nas postagens de integrantes da gestão municipal. Por exemplo, quando há algumas semanas divulgaram as atrações caríssimas do São João de Maracanaú, em um site informativo ligado à Prefeitura, parecia mais que era uma página da oposição e que tinha acontecido um desmando muito grande da gestão, por conta de tão grande foi a saravaiada de reclamações das pessoas. Já que precisando tanto de recursos na saúde e no saneamento básico somando a crise econômica, a gestão municipal ainda tem 'a cara de pau' de gastar horrores com festa. Quando deveria reduzir os gastos no evento São João de Maracanaú. Outro acontecimento foi a atitude do chefe do grupo politico de Maracanaú não votar a favor do maior combate à corrupção na Lava Jato, sendo contra o Governo Bolsonaro e na maior 'cara de pau' quase no mesmo período de votação foi tomar café com o Presidente como se não tivesse acontecido nada. Atitude inaceitável para dezenas de milhares de maracanauenses que torcem muito para a atual gestão federal. Com isso, os maracanauenses mostraram 'de com força' como ficaram revoltados, a comentar muito em postagens que noticiavam este acontecimento. Enfim, o último exemplo é que até a página do Prefeito na Rede Social recebe uma carrada de críticas nos comentários. Assim acontece os protestos da população maracanauense, contra o mandatário maior e não a favor como acinteceu em 26/05/2019 em todo o Brasil, demonstrando ainda que chega, que é hora de mudar. Se faz necessário que a maioria dos maracanauenses intensifique seus protestos, indo pra rua, indo pra Câmara Municipal e Prefeitura, como também divulgar e somar mais com a TERCEIRA ALTERNATIVA. PRA MARACANAÚ VOLTAR PRA GENTE saindo das mãos de um segundo grupo político que também vai completar uma década e meia no poder e igual o primeiro vai sair quase 'corrido' da Prefeitura, por conta da vontade de mudança gigantesca da população. A TERCEIRA ALTERNATIVA que vivênciou a gestão destes dois grupos políticos, pois estar desde 1990 em Maracanaú e com cerca de 20 anos de trabalho social no esporte e comunicação em que foi premiado e reconhecido quer somar cada vez mais com quem tomou gosto de fazer parte da gestão pública agora e os AntiCostaLima e AntiRobertista. Para construirmos uma nova era em Maracanaú a partir de Outubro de 2020. SEGUIMOS ABRAÇADOS!!!
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