OLHA SÓ! Estacionamentos de shoppings devem cobrar valor proporcional ao tempo de uso, decide Justiça

Os shoppings e estabelecimentos privados de Fortaleza deverão cobrar a tarifa de estacionamento proporcional ao tempo em que o cliente permanece na vaga, determinou nesta segunda-feira (24) a Justiça. Antes da decisão, os shoppings cobravam a tarifa completa, mesmo que o motorista mantivesse o veículo por meia hora, por exemplo.

O poder Judiciário suspendeu a medida que permitia às empresas da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) cobrarem tarifa integral. Com a decisão, o município de Fortaleza poderá também fiscalizar estacionamentos em relação à cobrança de tarifa proporcional ao tempo de guarda do veículo.

O relator do caso, desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, destacou que o processo deve ser "examinado à luz do código consumerista, a fim de que seja respeitada a Política Nacional das Relações de Consumo, para que, dessa forma, as necessidades dos consumidores sejam respeitadas e, ainda, os seus interesses econômicos".

Em setembro de 2014, a Justiça havia concedido favorável à Abrasce, suspendendo os efeitos dos parágrafos trechos da Lei Municipal que regula o funcionamento dos estacionamentos particulares em Fortaleza. Além disso, a decisão impedia que o poder público praticasse qualquer ato ou conduta decorrente da respectiva lei, sob pena de aplicação de multa.

O município de Fortaleza recorreu alegando que a decisão ocasiona lesão à ordem pública e à ordem jurídica municipal, tendo em vista que suspendeu "indevidamente a vigência e a eficácia de uma lei municipal válida e com profundas raízes no Texto Constitucional".

O desembargador Inácio Cortez destacou que o "dispositivo legal [lei municipal] que possibilita a observância do período de tolerância é proporcional e razoável ao afastar a cobrança integral em relação ao tempo ínfimo de permanência do consumidor no estacionamento".

Justiça derrubou medida que blindava shoppings de fiscalizações de lei municipal em Fortaleza (Foto: Henrique Mendes/G1)