Instituição exigia o pagamento de taxas extras pela emissão da declaração escolar
O Procon Fortaleza multou uma faculdade particular em R$ 503.478,48, por exigir dos alunos o pagamento de taxas extras pela emissão da declaração escolar. Para o Procon, a cobrança é abusiva, uma vez que os custos do serviço estão inseridos na mensalidade escolar. A multa foi estabelecida na última segunda-feira (11) e a Faculdade tem 10 dias para pagar ou recorrer da penalidade ao Colégio Recursal, órgão que reúne representantes de instituições da sociedade civil.
Desde o final do ano passado, centenas de estudantes da Estácio/Fic realizaram denúncias ao Procon sobre a cobrança abusiva. Além de cobrar pela primeira via da declaração escolar, a faculdade chegava a exigir o pagamento de até R$ 20,00 pela autorização virtual do documento, cuja impressão era feita pelos próprios alunos, sem nenhuma despesa ou custo para a Instituição de Ensino.
Em março deste ano, o Procon Fortaleza propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Instituição de Ensino, que se recusou a celebrar o Termo e adequar-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, explica que a faculdade não comprovou quais os custos para a emissão da declaração. "A primeira via de um documento escolar não pode ser cobrada, sob hipótese alguma, pois os custos para esse serviço já estão inseridos na mensalidade escolar".
Cláudia Santos também esclarece que a segunda via de algum documento escolar até pode ser cobrada, desde que a instituição de ensino justifique as despesas para a emissão. "No caso específico da faculdade multada, os alunos realizavam a impressão por meios próprios, o que reitera mais uma vez, a cobrança ser abusiva", disse a Diretora.
O Procon também solicitou à Faculdade, o balanço patrimonial e o número de alunos matriculados na Instituição. Esses dados não foram fornecidos, o que já caracteriza descumprimento e infração ao CDC, tendo em vista que os órgãos de defesa do consumidor podem requerer a fornecedores de serviços ou produtos informações sobre questões de interesse do consumidor.
Denúncias podem ser realizadas pela Central de Atendimento ao Consumidor 151; ou pelo aplicativo Procon Fortaleza.
Comentários
Postar um comentário