Entenda o Programa Acredita, que pretende ampliar acesso ao crédito para Microempreendedores Individuais (MEIs)

No 1° Passo, representa um programa de microcrédito voltado aos negócios de pequeno porte, o segundo eixo se chama Acredita no Seu Negócio, e terá uma versão do Desenrola

Com o potencial de destravar até R$ 30 bilhões em crédito, o Programa Acredita, lançado nesta segunda-feira (22), pretende incentivar investimentos, criar empregos e melhorar o desenvolvimento econômico. Uma das diretrizes prevê ajuda a microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas.

O programa baseia-se em quatro eixos. O primeiro, chamado de Acredita no Primeiro Passo, representa um programa de microcrédito para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Voltado aos negócios de pequeno porte, o segundo eixo se chama Acredita no Seu Negócio, e terá uma versão do Desenrola, programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas e um programa de crédito para esse público.

O terceiro eixo visa a criação de um mercado secundário (mercado de troca de ativos) para o crédito imobiliário. Chamado de Eco Invest Brasil, o quarto eixo pretende criar um programa de proteção cambial para investimentos verdes para atrair investimentos internacionais em projetos sustentáveis no Brasil.

A maior parte dos recursos para o programa virá do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Formado com recursos do Tesouro Nacional, o FGO cobriu eventuais calotes de quem aderiu à renegociação da Faixa 2 do Desenrola. Outra parte virá da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), que usará recursos próprios para estimular o crédito imobiliário.

O efeito para o Orçamento federal será pequeno e constará de renúncias fiscais, quantia que o governo deixará de arrecadar em tributos. O impacto está previsto em R$ 18 milhões para 2025, R$ 3 milhões em 2026 e nenhum em 2027.

Confira as principais medidas do Programa Acredita:

Desenrola Pequenos Negócios

–     Versão do Programa Desenrola Brasil destinada à renegociação de dívidas de MEI e de micro e pequenas empresas;

–     Inicialmente anunciado para o primeiro trimestre, a iniciativa foi lançada com um mês de atraso;

–     Dívidas inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) renegociadas até o fim de 2024 poderá ser contabilizada como crédito presumido dos bancos de 2025 a 2029. Os créditos presumidos são uma espécie de incentivo do governo concedido às instituições financeiras;

–     Programa entrará em vigor assim que a medida provisória for publicada, nesta terça-feira (23).

Crédito a MEI, micro e pequenos empresários

•     Linha ProCred 360:

–     Destinada a MEI e a micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil;

–     Juros fixados em Selic (juros básicos da economia), mais 5% ao ano;

–     Pagamento de juros no período de carência, antes do pagamento da primeira parcela;

–     Início dos empréstimos em 60 dias.

•     Desconto no Peac:

–     Redução de 20% do Encargo por Concessão de Garantia (ECG), dentro do Peac;

–     Válido para empresas de até médio porte, com faturamento de R$ 300 milhões por ano;

–     Limite expandido no valor máximo dos empréstimos, de 50% do faturamento bruto anual, para empresas com Selo Mulher Emprega Mais, que tenham mulheres como sócias majoritárias ou sócias administradoras.

Renegociação no Pronampe

–     Empresas inadimplentes com Pronampe podem renegociar dívidas com os bancos, mesmo após a honra das garantias, quando instituições tomam bens dados para cobrir inadimplências

Sebrae

–     Capitalização do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe) pelo Sebrae, que alcançou R$ 2 bilhões em patrimônio líquido;

–     Aumento das linhas de crédito, previsão de conceder até R$ 30 bilhões nos próximos três anos.

Crédito imobiliário

–     Criada para gerir ativos podres de bancos que quebraram na década de 1990, a Emgea usará cerca de R$ 10 bilhões dos próprios ativos para securitizar (converter papéis) no mercado de crédito imobiliário;

–     Emgea poderá adquirir créditos imobiliários para incorporar em sua carteira ou vender no mercado, assim como títulos de valores mobiliários;

–     Medida pretende fortalecer mercado secundário (troca de papéis) de crédito no setor;

–     Tesouro Nacional não fará aporte à Emgea. Toda a operação será feita com recursos próprios da empresa.

Fundo Garantidor de Operações

–     R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Procred 360;

–     R$ 3 bilhões do FGO para a renegociação do Pronampe;

–     R$ 1 bilhão do FGO para linha Acredita no Primeiro Passo, de microcrédito a inscritos no CadÚnico.

Projetos sustentáveis

–     Lançamento do Eco Invest Brasil, Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Central;

–     Alavancagem de recursos já disponíveis no país: investimentos em reais poderão ser atrelados ao dólar, garantindo dinheiro em moeda nacional para os investidores em caso de desvalorização do real;

–     PTE busca reduzir custo de proteção cambial para projetos com prazo acima de dez anos;

–     Linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que usem recursos estrangeiros;

–     Programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio;

–     Público alvo: investidores estrangeiros, as empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade.

(Com informações da Agência Brasil)

#ARTIGO_SEMANAL_EM_22_04_2024

SE NÃO BASTASSE DISPONIBILIZAR FARDAMENTO SÓ EM ANO DE ELEIÇÃO, PREFEITURA DE MARACANAÚ PARECE ACHAR POUCO A HUMILHAÇÃO E NÃO ENTREGA O TAMANHO CERTO, E NEM DUAS UNIDADES DE CADA PEÇA; CHEFES DE FAMÍLIAS COM MUITA INDIGNAÇÃO PORQUE ESTUDANTES VÃO TER QUE TODOS OS DIAS, DURANTE ANOS, USAREM UMA MESMA PEÇA DE ROUPA DETONAM A GESTÃO MUNICIPAL, NAS REDES SOCIAIS

Quando a gestão pública não tem o compromisso devido com a população, essa é capaz de mesmo tendo uma grande condição de realizar um serviço público razoável acaba é por deixar muito a desejar e a população indignada, principalmente quando esta passa anos esperando por uma ação da gestão pública, que deveria ser todos os anos. Tem grupo político que mesmo passando muito tempo no poder nunca faz as coisas da forma devida, até mesmo quando uma prefeitura é uma das que mais arrecadam no Estado, por exemplo. Uma má gestão municipal ela é capaz de não está nem aí até com uma área que é um dos pilares da gestão pública, como está acontecendo na educação pública municipal em Maracanaú. ALÉM DAS ESCOLAS E CRECHES COM INFRAESTRUTURA, CONDIÇÕES DE ENSINO E MERENDA ESCOLAR QUE DEIXAM MUITO A DESEJAR, ESTUDANTES NÃO ESTÃO TENDO O SEU DIREITO DE SE VESTIR DIGNAMENTE? Pois é! A prefeitura que parece que comprou fardamento praticamente com tamanho único, e as mães, nas redes sociais, dizem que seus filhos estão se sujeitando a vestirem peças de roupas enormes, e tem casos também que o fardamento fica apertado demais. É muita falta de compromisso, empatia e respeito com a população, pois é possível disponibilizar esse fardamento da forma correta, basta saber dos estudantes e seus responsáveis o tamanho que vestem, bastando  realizar um levantamento durante alguns dias. Para só depois a prefeitura realizar a compra. Era para todos anos ter novo fardamento para estudantes da Rede Pública Municipal, em Maracanaú. O que motivaria mais os estudantes irem para a escola todos os dias. É um absurdo esses já saírem de casa frustrados com um fardamento que devem vestir só porque é obrigatório. Para chegar na escola e não ter as devidas condições para estudarem: infraestrutura, condições de ensino e merenda escolar precárias, isso tudo acontece numa cidade que arrecada uma imensidão. Por isso Maracanaú, vergonhosamente, não se destaca na educação pública. Desta forma, o grupo político que está há duas décadas na prefeitura de Maracanaú continua tirando um bom futuro de dezenas de milhares de maracanauenses, que não tiveram e nem estão tendo a formação escolar digna de uma cidade Polo Industrial. MOVIMENTO ELEITOR PARTICIPATIVO (EL-PARTICIPO) traz Um Novo Olhar para Maracanaú, EMPODERANDO quem contratou, no pleito eleitoral, funcionários políticos.